O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

19 DE DEZEMBRO DE 2018

51

a) Redefinição das condições de pagamento das dívidas, nos casos em que os devedores se proponham

pagar a pronto ou em prestações, podendo também, em casos devidamente fundamentados, ser reduzido o

valor dos créditos, sem prejuízo de, em caso de incumprimento, se exigir o pagamento nas condições

originariamente vigentes, podendo estas condições ser aplicadas na regularização dos créditos adquiridos pela

DGTF respeitantes a dívidas às instituições de segurança social, nos termos do regime legal aplicável a estas

dívidas;

b) Redefinição das condições de pagamento e, em casos devidamente fundamentados, redução ou

remissão do valor dos créditos dos empréstimos concedidos a particulares, ao abrigo do Programa Especial

para a Reparação de Fogos ou Imóveis em Degradação e do Programa Especial de Autoconstrução, nos casos

de mutuários cujos agregados familiares tenham um rendimento médio mensal per capita não superior ao valor

do rendimento social de inserção ou de mutuários com manifesta incapacidade financeira;

c) Realização de aumentos de capital com quaisquer ativos financeiros, bem como mediante conversão de

crédito em capital das empresas devedoras;

d) Aceitação, como dação em cumprimento, de bens imóveis, bens móveis, valores mobiliários e outros

ativos financeiros;

e) Alienação de créditos e outros ativos financeiros;

f) Aquisição de ativos mediante permuta com outras pessoas coletivas públicas ou no quadro do exercício

do direito de credor preferente ou garantido em sede de venda em processo executivo ou em liquidação do

processo de insolvência.

2 - O Governo fica autorizado, através do membro responsável pela área das finanças, a proceder:

a) À cessão da gestão de créditos e outros ativos, a título remunerado ou não, quando tal operação se revele

a mais adequada à defesa dos interesses do Estado;

b) À contratação da prestação dos serviços financeiros relativos à operação indicada na alínea anterior,

independentemente do seu valor, podendo esta ser precedida de procedimento por negociação ou realizada por

ajuste direto, nos termos do CCP;

c) À redução do capital social de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos ou de

sociedades participadas, no âmbito de processos de saneamento económico-financeiro;

d) À cessão de ativos financeiros que o Estado, através da DGTF, detenha sobre cooperativas e associações

de moradores aos municípios onde aquelas tenham a sua sede;

e) À anulação de créditos detidos pela DGTF, quando, em casos devidamente fundamentados, se verifique

que não se justifica a respetiva recuperação;

f) À contratação da prestação de serviços no âmbito da recuperação dos créditos do Estado, em casos

devidamente fundamentados.

3 - O Governo informa trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das

operações realizadas ao abrigo do presente artigo.

Artigo 137.º

Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades

1 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças:

a) A adquirir créditos de empresas públicas, no contexto de planos estratégicos de reestruturação e de

saneamento financeiro;

b) A assumir passivos e responsabilidades ou a adquirir créditos sobre empresas públicas e

estabelecimentos fabris das Forças Armadas, no contexto de planos estratégicos de reestruturação e de

saneamento financeiro ou no âmbito de processos de liquidação;

c) A assumir passivos e responsabilidades de empresas públicas que integram o perímetro de consolidação

da administração central e regional e do setor da saúde e de outras entidades públicas perante as regiões

autónomas e a adquirir créditos sobre estas, municípios e empresas públicas que integram o perímetro de

consolidação da administração central e regional do setor da saúde e de outras entidades públicas, no quadro

do processo de regularização das responsabilidades reciprocamente reconhecidas entre o Estado e as regiões

Páginas Relacionadas
Página 0002:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚB
Pág.Página 2
Página 0003:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 3 do Orçamento Participativo Jovem Portugal (OPJP) 2018, é i
Pág.Página 3
Página 0004:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 4 iii) P-014-Planeamento e Infraestruturas: me
Pág.Página 4
Página 0005:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 5 10 - Ficam excluídos do âmbito de aplicação do presente ar
Pág.Página 5
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 6 b) 5% para a DGTF, nos termos do n.º 2 do ar
Pág.Página 6
Página 0007:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 7 10 - O incumprimento do disposto no presente artigo determ
Pág.Página 7
Página 0008:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 8 Artigo 8.º Transferências orçamentais
Pág.Página 8
Página 0009:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 9 c) Efetuar as alterações orçamentais, do orçamento do Mini
Pág.Página 9
Página 0010:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 10 empresas públicas do setor empresarial do E
Pág.Página 10
Página 0011:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 11 Artigo 12.º Transferências orçamentais e atribuiçã
Pág.Página 11
Página 0012:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 12 da saúde, ao abrigo de protocolos celebrado
Pág.Página 12
Página 0013:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 13 de 20 de agosto, aplicável por força do disposto no n.º 2
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 14 trabalhador para 90% dos trabalhadores;
Pág.Página 14
Página 0015:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 15 2 – A mobilidade de trabalhadores para estruturas específ
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 16 Administração Pública podem estabelecer inc
Pág.Página 16
Página 0017:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 17 regionais e locais, não podem atribuir remunerações variá
Pág.Página 17
Página 0018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 18 previsto no artigo 78.º do Estatuto da Apos
Pág.Página 18
Página 0019:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 19 Artigo 39.º Concursos para ingresso de trab
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 20 Artigo 43.º Formação para a cidadani
Pág.Página 20
Página 0021:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 21 2- A identificação destas vagas, por especialidade médica
Pág.Página 21
Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 22 geral e familiar. 7 - Os médicos apo
Pág.Página 22
Página 0023:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 23 assegurar o cumprimento das regras de equilíbrio financei
Pág.Página 23
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 24 A/2016/M, de 30 de dezembro, nas condições
Pág.Página 24
Página 0025:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 25 SECÇÃO IV Aquisição de serviços Arti
Pág.Página 25
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 26 incapacidades e do sistema de certificação
Pág.Página 26
Página 0027:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 27 de satisfação das necessidades por via dos recursos própr
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 28 5 - No caso dos serviços da administração r
Pág.Página 28
Página 0029:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 29 5 - Os estudos, pareceres, projetos e consultoria de orga
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 30 Artigo 67.º Suspensão da passagem às
Pág.Página 30
Página 0031:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 31 agosto, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artig
Pág.Página 31
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 32 de setembro, na sua redação atual, pode ser
Pág.Página 32
Página 0033:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 33 do aeroporto da Horta, de modo a garantir a sua certifica
Pág.Página 33
Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 34 b) Uma subvenção específica fixada em 163 3
Pág.Página 34
Página 0035:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 35 administrativa de Lisboa, na sua redação atual, é de 72 4
Pág.Página 35
Página 0036:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 36 públicas reclassificadas neste subsetor, de
Pág.Página 36
Página 0037:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 37 empresas municipais ou intermunicipais que tenham dívidas
Pág.Página 37
Página 0038:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 38 concessão de exploração e gestão de serviço
Pág.Página 38
Página 0039:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 39 Artigo 95.º Transferências financeiras ao abrigo d
Pág.Página 39
Página 0040:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 40 Artigo 97.º Auxílios financeiros e c
Pág.Página 40
Página 0041:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 41 de 14 de setembro, na sua redação atual, sem verificação
Pág.Página 41
Página 0042:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 42 Artigo 104.º Previsão orçamental de
Pág.Página 42
Página 0043:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 43 Artigo 108.º Centros de recolha oficial de animais
Pág.Página 43
Página 0044:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 44 5- Até ao final do primeiro semestre de 201
Pág.Página 44
Página 0045:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 45 Artigo 114.º Complemento extraordinário para pensõ
Pág.Página 45
Página 0046:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 46 a criar as condições para acompanhar, capac
Pág.Página 46
Página 0047:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 47 Artigo 122.º Mobilização de ativos e recuperação d
Pág.Página 47
Página 0048:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 48 d) Da Agência Nacional para a Qualificação
Pág.Página 48
Página 0049:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 49 Artigo 130.º Atualização do valor do subsídio por
Pág.Página 49
Página 0050:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 50 Nacional para a Integração das Pessoas em S
Pág.Página 50
Página 0052:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 52 autónomas, no qual pode ser admitida a comp
Pág.Página 52
Página 0053:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 53 QREN, relativamente aos programas cofinanciados pelo FSE,
Pág.Página 53
Página 0054:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 54 auferidos nos termos do número anterior e r
Pág.Página 54
Página 0055:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 55 8 - O Governo fica autorizado a conceder a garantia pesso
Pág.Página 55
Página 0056:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 56 3 - Nos processos de liquidação que envolva
Pág.Página 56
Página 0057:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 57 de mais e de menos-valias, não exceda, na globalidade, o
Pág.Página 57
Página 0058:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 58 a) Substituição entre a emissão das várias
Pág.Página 58
Página 0059:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 59 a) No âmbito do registo do óbito, o nome, a data de nasci
Pág.Página 59
Página 0060:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 60 agosto, implica, salvo disposição em contrá
Pág.Página 60
Página 0061:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 61 CAPÍTULO X Outras disposições Artigo
Pág.Página 61
Página 0062:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 62 ser protocolada com a AT, de acordo com o d
Pág.Página 62
Página 0063:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 63 Conselho de Ministros n.º 140/2018, de 25 de outubro, apl
Pág.Página 63
Página 0064:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 64 Artigo 170.º Rede nacional de monito
Pág.Página 64
Página 0065:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 65 Artigo 175.º Programa «Vigilância +»
Pág.Página 65
Página 0066:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 66 ao absentismo escolar e à continuidade no p
Pág.Página 66
Página 0067:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 67 2 - A remessa prevista no número anterior tem lugar indep
Pág.Página 67
Página 0068:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 68 pode ser determinada a substituição do arqu
Pág.Página 68
Página 0069:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 69 c) A criação de um plano para formação de arquivistas de
Pág.Página 69
Página 0070:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 70 Regulamento que estabelece Normas Comuns so
Pág.Página 70
Página 0071:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 71 Artigo 200.º Aumento do valor do complemento de al
Pág.Página 71
Página 0072:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 72 Artigo 206.º Política de prevenção,
Pág.Página 72
Página 0073:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 73 Artigo 210.º Criação de projetos-piloto de saúde m
Pág.Página 73
Página 0074:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 74 requisitos e condições exigidas para a adoç
Pág.Página 74
Página 0075:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 75 Artigo 221.º Comparticipação de leites e fórmulas
Pág.Página 75
Página 0076:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 76 Artigo 225.º Pagamento das autarquia
Pág.Página 76
Página 0077:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 77 Artigo 229.º Material circulante ferroviário <
Pág.Página 77
Página 0078:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 78 sua redação atual. 2 - Até ao dia 31
Pág.Página 78
Página 0079:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 79 2 – Em 2019, o montante global das transferências para a
Pág.Página 79
Página 0080:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 80 renovação da frota da Transtejo, não se enc
Pág.Página 80
Página 0081:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 81 c) A outros custos, desde que aceites pela ERSE. <
Pág.Página 81
Página 0082:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 82 Artigo 242.º Ligação do oleoduto ao
Pág.Página 82
Página 0083:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 83 Artigo 247.º Incentivo à introdução no consumo de
Pág.Página 83
Página 0084:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 84 Artigo 252.º Programa Nacional de Re
Pág.Página 84
Página 0085:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 85 n.º 98/97, de 26 de agosto: a) As transferências d
Pág.Página 85
Página 0086:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 86 da última despesa relativa ao apoio público
Pág.Página 86
Página 0087:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 87 6 – .............................................
Pág.Página 87
Página 0088:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 88 superior a 30% do valor patrimonial tributá
Pág.Página 88
Página 0089:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 89 15 – A apresentação do requerimento referido no n.º 12 im
Pág.Página 89
Página 0090:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 90 3 - .......................................
Pág.Página 90
Página 0091:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 91 2 – ....................................................
Pág.Página 91
Página 0092:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 92 previstas nos artigos 78.º-C a 78.º-E e 84.
Pág.Página 92
Página 0093:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 93 «Artigo 28.º-B […] 1 - .............
Pág.Página 93
Página 0094:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 94 4 - .......................................
Pág.Página 94
Página 0095:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 95 referida lei, nomeadamente por não terem sido considerado
Pág.Página 95
Página 0096:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 96 4 - Em 2020, é transferida para o FEFSS:
Pág.Página 96
Página 0097:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 97 2.1. – Livros, jornais, revistas de informação geral e ou
Pág.Página 97
Página 0098:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 98 a) Alterar a Lista I anexa ao Código do IVA
Pág.Página 98
Página 0099:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 99 distância de bens. Artigo 275.º Alte
Pág.Página 99
Página 0100:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 100 11 - .....................................
Pág.Página 100
Página 0101:
19 DE DEZEMBRO DE 2018 101 Artigo 276.º Aditamento ao Código do IVA para tra
Pág.Página 101
Página 0102:
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 102 «Artigo 2.º […] ....
Pág.Página 102