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19 DE DEZEMBRO DE 2018 109 26/2010, de 30 de agosto, 12/2011, de 27 de abril, e 50/
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 111 de 23 de setembro», alterando-se o artigo 95.º da lei da
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 113 VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadrament
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 115 • A aprovação da regulamentação necessária à implementaç
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 117 procedimento criminal; – Projeto de Lei n.º 859/X
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 119 1. O peticionante reportava-se ao anteprojeto do
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 121 Diretiva «armas de fogo» (Diretiva do Conselho 91/477/EE
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 123 REINO UNIDO Relativamente ao Reino Unido, o proce
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 125 Finalmente, estes estudos recomendavam «a definição de u
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 127 Proposta de Lei n.º 154/XIII/4.ª Altera o Regime Jurídic
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19 DE DEZEMBRO DE 2018 175 Proposta de Lei n.º 154/XIII/4.ª Altera o Regime Jurídic
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