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II SÉRIE-A — NÚMERO 37

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8) –Por isso não podemos votar favoravelmente uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado que

apenas preveja que o Governo pagará «na proporção de metade do custo operacional dos transportes marítimos

de passageiros entre a Região Autónoma da Madeira e o Continente».

9) –O Governo da República tem a obrigação de assegurar na totalidade os custos do transporte marítimo

de passageiros «Ferry» entre a Região Autónoma da Madeira.

10) –Pelos motivos expostos, abstivemo-nos nesta Proposta de Alteração ao Orçamento do Estado.

Sara Madruga da Costa, Deputada do Partido Social Democrata, vem pelo presente meio apresentar uma

DECLARAÇÃO DE VOTO, relativamente à proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2019 n.º 39-C

do PCP, respeitante ao artigo 60.º, com a epígrafe «Hospital Central da Madeira», e que estipula: «Governo

assegura apoio financeiro à construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e

hospitalar do futuro Hospital Central da Madeira, de acordo com a programação financeira e a já aprovada

candidatura PIC (Projeto de Interesse Comum) em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região

Autónoma da Madeira», nos termos e com os seguintes fundamentos:

1) –Há muito que a população da Madeira e do Porto Santo, aspira por um novo hospital.

2) –A construção de um novo hospital na Madeira, é uma das principais necessidades da população da

Madeira e do Porto Santo, tendo em conta as atuais instalações do Hospital do Funchal, Dr. Nélio Mendonça.

3) –O Hospital Dr. Nélio Mendonça é uma estrutura hospitalar que foi inaugurada em 1973 e que apresenta

limitações e disfuncionalidades, quer quanto à higiene e segurança das instalações, quer quanto à qualidade e

conforto dos serviços prestados e também quanto aos níveis de produtividade e operacionalidade dos mesmos.

4) –Por outro lado, as limitações estruturais e arquitetónicas e a inadequação das instalações com as

necessidades atuais, tornam muito difícil a compatibilização do respeito pela dignidade dos utentes e

profissionais e a necessidade de prestação de cuidados de saúde de qualidade.

5) –A necessidade da construção de uma nova unidade de saúde na Madeira, é do conhecimento público.

6) –O compromisso da construção de um novo hospital, foi sufragado pela maioria absoluta da população

da Madeira e do Porto Santo, nas últimas eleições legislativas regionais que ocorreram em marco do corrente

ano e encontra-se plasmado no programa do XII Governo Regional e nas últimas eleições legislativas nacionais.

7) –Em novembro de 2015, no debate na Assembleia da República sobre o programa de governo do atual

Governo da República, o Primeiro-Ministro António Costa assumiu o compromisso do financiamento do novo

Hospital da Madeira.

8) –Este compromisso foi reiterado numa visita oficial à Madeira me março de 2016 e em março de 2017,

onde António Costa renovou o compromisso da República de pagar 50% dos custos da construção do novo

Hospital da Madeira.

9) –O compromisso de financiamento do Governo da República de financiamento do Novo Hospital da

Madeira é de 50%.

10) –A Lei do Orçamento do Estado para 2018, aprovada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro,

determina, no n.º 1 do seu artigo 71.º, que «o Governo assegura apoio financeiro à construção do Hospital

Central da Madeira, de acordo com a programação prevista no quadro dos projetos plurianuais, em cooperação

com os órgãos de Governo próprio da Região Autónoma da Madeira, no respeito pelo princípio da solidariedade

nacional e nos termos do artigo 51.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica

2/2013, de 2 de setembro, salvaguardando o interesse público».

11) –O n.º 2 do referido preceito refere ainda que «o apoio a prestar, nos termos do número anterior,

corresponde a 50% da despesa relativa à obra de construção do Hospital Central da Madeira [HCM], na

sequência da decisão referente ao respetivo concurso público e é disponibilizado à medida que os trabalhos

estejam em condições de serem pagos».

12) –Consequentemente, o Comunicado do Conselho de Ministros, de 27 de setembro de 2018, informou o

País que «O Governo aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que assegura o apoio financeiro à

construção e fiscalização da empreitada, bem como à aquisição de equipamento médico e hospitalar estrutural

do futuro Hospital Central da Madeira. O referido apoio financeiro está de acordo com a programação prevista

no quadro dos projetos plurianuais e é determinado em cooperação com o Governo da Região Autónoma da

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