II SÉRIE-A — NÚMERO 37

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Assim, relevando o acima referido e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o

Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vem propor que a Assembleia da República recomende ao

Governo que:

1 – Providencie no sentido de garantir o cumprimento integral dos contratos firmados no âmbito na rede de

oferta pública de educação com o ensino particular e cooperativo.

2 – Reveja, numa lógica de otimização do investimento, as condições de financiamento público dos contratos

de patrocínio e dos contratos simples de apoio à família, os contratos de desenvolvimento, destinados à

promoção da educação pré-escolar e os contratos de cooperação, destinados a apoiar a escolarização de alunos

com necessidades educativas especiais, e dos contratos de associação, por forma a garantir, face à despesa

realizada no ensino público, um justo pagamento do serviço prestado.

3 – Promova a estabilidade e previsibilidade do financiamento público, cumprindo zelosamente os prazos

acordados e previstos.

4 – Que gradualmente procure contrariar a excessiva dependência do financiamento comunitário no ensino

profissionalizante, procurando garantir uma maior sustentabilidade financeira do sistema.

5 – Que no âmbito dos objetivos do sistema educativo desenvolva e aperfeiçoe os instrumentos de

transparência, equidade, objetividade e publicidade inerentes aos contratos firmados com as escolas

particulares e cooperativas

6 – Aprofunde a sua ação de fiscalização do cumprimento da Lei junto das escolas particulares e

cooperativas, designadamente as condições de trabalho aplicadas aos seus profissionais.

Assembleia da República, 11 de dezembro de 2018.

Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Margarida Mano — Pedro Pimpão — Álvaro Batista — Maria

Germana Rocha — Ana Sofia Bettencourt — Laura Monteiro Magalhães — Maria Manuela Tender — Nilza de

Sena — Pedro Alves — Amadeu Soares Albergaria — Carlos Abreu Amorim — Duarte Marques — Joana Barata

Lopes — José Cesário — Margarida Balseiro Lopes — Rui Silva — Cristóvão Simão Ribeiro — Susana Lamas.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.