II SÉRIE-A — NÚMERO 37

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aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo seguinte. 5 – É fundamento de resolução pelo arrendatário, designadamente, a não realização pelo senhorio de obras que a este caibam, quando tal omissão comprometa a habitabilidade do locado e, em geral, a aptidão deste para o uso previsto no contrato.

N.º 6 Contra Abstenção BE PCP A favor PSD PS CDS

MO

DO

DE

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108

4.º

CC

Artigo 1084.º Modo de operar

1 – A resolução pelo senhorio com fundamento numa das causas previstas no n.º 2 do artigo anterior é decretada nos termos da lei de processo. 2 – A resolução pelo senhorio quando fundada em causa prevista nos n.os 3 e 4 do artigo anterior bem como a resolução pelo arrendatário operam por comunicação à contraparte onde fundamentadamente se invoque a obrigação incumprida. 3 – A resolução pelo senhorio, quando opere por comunicação à

Artigo 1084.º […]

1 – […] 2 – […] 3 -[…] 4 – […] 5 – Fica sem efeito a resolução fundada na oposição pelo arrendatário à realização de obra ordenada por autoridade pública se, no prazo de um mês, cessar essa oposição.

REJEITADO