II SÉRIE-A — NÚMERO 39

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO O CANCELAMENTO DOS CONTRATOS DE PROSPEÇÃO DE

HIDROCARBONETOS NA BACIA LUSITÂNICA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que empreenda todos os esforços no sentido de cancelar os contratos de sondagem de pesquisa de

hidrocarbonetos na Bacia Lusitânica, em Alcobaça e Pombal, com a empresa australiana Australis, Oil & Gas.

Aprovada em 21 de dezembro de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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PROPOSTA DE LEI N.º 138/XIII/3.ª

[ALTERA O REGIME JURÍDICO DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE SEGURADORA E

RESSEGURADORA E O REGIME PROCESSUAL APLICÁVEL AOS CRIMES ESPECIAIS DO SETOR

SEGURADOR E DOS FUNDOS DE PENSÕES E ÀS CONTRAORDENAÇÕES CUJO PROCESSAMENTO

COMPETE À AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES, TRANSPONDO A

DIRETIVA (UE) 2016/97]

Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento,

Finanças e Modernização Administrativa

Relatório de discussão e votação na especialidade

1. Nota Introdutória

A Proposta de Lei n.º 138/XIII/3.ª deu entrada na Assembleia da República a 19 de junho de 2018, e baixou

à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para apreciação na generalidade, no dia

20 de junho de 2018.

A iniciativa foi aprovada na generalidade em reunião plenário do dia 28 de setembro de 2018, dia em que

baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para apreciação na

especialidade.

Por deliberação tomada na reunião da COFMA, ocorrida no dia 3 de outubro de 2018, foi constituído um

Grupo de Trabalho – GT da Atividade Seguradora e Resseguradora – para realizar os trabalhos de apreciação

na especialidade da iniciativa. O GT foi coordenado pela Senhora Deputada Inês Domingos (PSD) e a primeira

reunião realizou-se em 11 de outubro, no âmbito da qual se deliberou sobre o seguinte: a) metodologia dos

trabalhos; b) a lista de entidades a ouvir e pedidos de informação escrita; c) calendarização das audições.

Foram efetuadas as seguintes audições:

Audição em 2018-12-04 com APROSE – Associação Nacional de Agentes e Corretores de Seguros

Audição em 2018-12-04 com AFIP – Associação FinTech e InsurTech em Portugal

Audição em 2018-12-07 com ASFAC – Associação de Instituições de Crédito Especializado

Audição em 2018-12-11 com APS – Associação Portuguesa de Seguradores

Audição em 2018-12-11 com ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões