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27 DE DEZEMBRO DE 2018

5

Artigo 2.º, Anexo

Exclusões

 N.º 1

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 N.º 2 do artigo 2.º

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

Artigo 3.º, Anexo

Extensão

 Corpo do artigo 3.º

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADO

 Proposta de alteração do PS – Aditamento de n.º 2 ao artigo 3.º

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADO

Artigo 4.º, Anexo

Definições

 Artigo, com exceção do corpo da alínea d) do artigo

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADO