Debates Parlamentares - Diário 040, p. 150 (2019-01-03)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 40

150

Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Oliveira.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1898/XIII/4.ª

CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 104/2018, DE 29 DE NOVEMBRO, «CONCRETIZA O

QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO DOMÍNIO

DAS ESTRUTURAS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO»

(Publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 230 — 29 de novembro de 2018)

No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 72/XIII/4.ª, relativa ao Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de

novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio

das estruturas de atendimento ao cidadão», os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP

apresentam o seguinte Projeto de Resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República e

dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do

Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências

para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão.»

Assembleia da República, 3 de janeiro de 2019.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Oliveira.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1899/XIII/4.ª

CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 107/2018, DE 29 DE NOVEMBRO, «CONCRETIZA O

QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO DOMÍNIO DO

ESTACIONAMENTO PÚBLICO»

(Publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 230— 29 de novembro de 2018)

No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 73/XIII/4.ª, relativa ao Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de

novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio

do estacionamento público», os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o

seguinte Projeto de Resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República e

dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do

Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências

para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público.»

Assembleia da República, 3 de janeiro de 2019.

II SÉRIE-A — NÚMERO 40 150 Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1898/XIII/4.ª CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 104/2018, DE 29 DE NOVEMBRO, «CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO DOMÍNIO DAS ESTRUTURAS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO» (Publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 230 — 29 de novembro de 2018) No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 72/XIII/4.ª, relativa ao Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão», os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão.» Assembleia da República, 3 de janeiro de 2019. Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1899/XIII/4.ª CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 107/2018, DE 29 DE NOVEMBRO, «CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO DOMÍNIO DO ESTACIONAMENTO PÚBLICO» (Publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 230— 29 de novembro de 2018) No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 73/XIII/4.ª, relativa ao Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público», os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público.» Assembleia da República, 3 de janeiro de 2019.

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