Quinta-feira, 3 de janeiro de 2019 II Série-A — Número 40

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 895/XIII/3.ª e1028/XIII/4.ª): N.º 895/XIII/3.ª [Reconhece e regulamenta a profissão de criminólogo(a)]: — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 1028/XIII/4.ª [Quinta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário): adita a competência do Tribunal da Propriedade Intelectual]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Propostas de Lei (n.os 167 a 169/XIII/4.ª): N.º 167/XIII/4.ª (Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 168/XIII/4.ª (Altera regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e quadro comparativo. N.º 169/XIII/4.ª (Reforça os direitos dos menores suspeitos ou arguidos em processo penal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800):

— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de Resolução (n.os 1890 a 1904/XIII/4.ª): N.º 1890/XIII/4.ª (Disponibilização de informação acessível e atualizada sobre o acesso à interrupção voluntária da gravidez, com vista à eliminação de obstáculos e à criação das devidas condições de acesso, com base nas necessidades evidenciadas): — Alteração do texto do projeto de resolução. N.º 1891/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à reorganização dos ciclos de estudo no ensino básico e no ensino secundário. N.º 1892/XIII/4.ª (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliários público sem utilização». N.º 1893/XIII/4.ª (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 102/2018, de 29 de novembro, «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento». N.º 1894/XIII/4.ª (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, «Concretiza o quadro