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3 DE JANEIRO DE 2019 123 Proposta de Lei 175/X/3.ª (Gov)–Procede à alteração do E
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3 DE JANEIRO DE 2019 125 O n.º 3 do artigo 124.º do Regimento estabelece que
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3 DE JANEIRO DE 2019 127 Resumo: O autor refere o documento intitulado «Propostas L
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