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II SÉRIE-A — NÚMERO 41

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Assembleia da República, 4 de janeiro de 2019.

Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1924/XIII/4.ª

CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 105/2018, DE 29 DE NOVEMBRO, QUE

CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS

NO DOMÍNIO DA HABITAÇÃO

No âmbito das Apreciações Parlamentares n.os 79/XIII/4.ª, 88/XIII/4.ª e 100/XIII/4.ª, relativas ao Decreto-Lei

n.º 105/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos

municipais no domínio da habitação», os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes»

apresentam o seguinte Projeto de Resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República

Portuguesa e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de

transferências de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação».

Assembleia da República, 4 de janeiro de 2019.

Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1925/XIII/4.ª

CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 106/2018, DE 29 DE NOVEMBRO, QUE

CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS

NO DOMÍNIO DA GESTÃO DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO PÚBLICO SEM UTILIZAÇÃO

No âmbito das Apreciações Parlamentares n.os 76/XIII/4.ª, 89/XIII/4.ª e 101/XIII/4.ª, relativas ao Decreto-Lei

n.º 106/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos

municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização», os Deputados do Grupo

Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República

Portuguesa e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de

transferências de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário

público sem utilização».

Assembleia da República, 4 de janeiro de 2019.

Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.

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