II SÉRIE-A — NÚMERO 42

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– Projeto de Lei n.º 43/VIII («Proíbe a comercialização e importação e produção com fins comerciais de

organismos geneticamente modificados»), apresentado pelo PEV;7

– Projeto de Lei n.º 524/IX («Altera o Decreto-Lei n.º 164/2004, de 3 de julho, que altera o Decreto-Lei n.º

72/2003, de 10 de abril, que regula a libertação deliberada no ambiente de Organismos Geneticamente

Modificados – OGM – e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM,

de acordo com os Regulamentos (CE) n.os 1829/2003 e 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de

22 de setembro»), apresentado pelo PEV;8

– Projeto de Lei n.º 11/X («Altera o Decreto-Lei n.º 164/2004, de 3 de julho ‘que altera o Decreto-Lei n.º

72/2003, de 10 de abril, que ‘regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente

modificados – OGM – e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM,

de acordo com os regulamentos (CE) n.os 1829/2003 e 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de

22 de setembro»), apresentado pelo PEV;9

– Projeto de Lei n.º 224/XI («Revisão da Lei de Bases do Ambiente»), apresentado pelo PSD;10

– Projeto de Lei n.º 456/XI («Estabelece as Bases da Política de Ambiente»), apresentado pelo PCP;11

– Projeto de Lei n.º 457/XI («Lei de Bases do Ambiente»), apresentado pelo PEV;12

– Projeto de Lei n.º 515/XI («Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente»), apresentado pelo BE;13

– Projeto de Lei n.º 560/XI («Revisão da Lei de Bases de Ambiente»), apresentado pelo CDS-PP;14

– Projeto de Lei n.º 29/XII («Lei de Bases do Ambiente»), apresentado pelo PEV;15

– Projeto de Lei n.º 39/XII («Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente»), apresentado pelo BE;16

– Projeto de Lei n.º 143/XII [«Estabelece as Bases da Política de Ambiente (Revoga a Lei n.º 11/87, de 7 de

abril, que aprovou a ‘Lei de Bases do Ambiente’)»], apresentado pelo PS;17

– Projeto de Lei n.º 154/XII («Estabelece as Bases da Política de Ambiente»), apresentado pelo PCP;18

– Projeto de Lei n.º 182/XII («Informação sobre cultivo de transgénicos – alteração ao Decreto-Lei n.º

160/2005, de 21 de setembro»), apresentado pelo PEV;19

– Projeto de Lei n.º 308/XII («Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas»),

apresentado pelo PCP;20

– Projeto de Lei n.º 784/XII («Proíbe o cultivo, importação e comercialização de organismos geneticamente

modificados vegetais»), apresentado pelo BE;21

– Projeto de Lei n.º 805/XII («Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas»),

apresentado pelo PCP;22

– Projeto de Lei n.º 811/XII («Impede o cultivo, a comercialização e a libertação deliberada em ambiente de

Organismos Geneticamente Modificados»), apresentado pelo PEV.23

Os projetos de resolução relacionados com a questão são os seguintes:

e comercialização de produtos que contenham na sua composição organismos geneticamente modificados e que se destinem à alimentação humana ou animal até à transposição da Diretiva 2001/18/CE. 7 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.º 30/VIII. 8 Caducou em 22-12-2004. 9 Caducou em 14-10-2009. 10 Apesar de aprovado na generalidade, o projeto de lei caducaria em 19-6-2011. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.ºs 456/XI e 457/XI. 11 Apesar de aprovada, a iniciativa viria a caducar em 19-6-2011. Foi discutida em conjunto com os Projetos de Lei n.ºs 224/XI e 457/XI. 12 Embora aprovado na generalidade, o projeto de lei caducaria em 19-6-2011. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.ºs 224/XI e 456/XI. 13 Iniciativa caducada em 19-6-2011. 14 Iniciativa caducada em 19-6-2011. 15 Retomou o Projeto de Lei n.º 457/XI, que caducara. Foi rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.ºs 29/XII, 143/XII e 154/XII. 16 Retomou o Projeto de Lei n.º 515/XI, que caducara. Foi rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.ºs 29/XII, 39/XII e 154/XII. 17 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.ºs 29/XII, 39/XII e 154/XII. 18 Retomou o Projeto de Lei n.º 456/XI, que caducara. Foi rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.ºs 29/XII, 39/XII e 143/XII. 19 Rejeitado na votação na generalidade. Foi discutido em conjunto com o Projeto de Resolução n.º 236/XII. 20 Rejeitado na votação na generalidade. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Resolução n.ºs 470/XII e 492/XII. 21 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.ºs 805/XII e 811/XII e com o Projeto de Resolução n.º 1293/XII. 22 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.ºs 784/XII e 811/XII e com o Projeto de Resolução n.º 1293/XII. 23 Rejeitado. Foi discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.ºs 784/XII e 805/XII e com o Projeto de Resolução n.º 1293/XII.