8 DE JANEIRO DE 2019

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geneticamente modificados43. Tudo indica, no entanto, que o número de países que já baniram a produção e

comercialização de organismos geneticamente modificados seja dessa ordem de grandeza.

Os que se mostram contra o cultivo e comercialização de variedades geneticamente modificadas,

designadamente os proponentes dos projetos de lei em apreço44, salientam os seus malefícios para a saúde

humana e os riscos para a agricultura, o ambiente, a economia, a segurança alimentar e a biodiversidade vegetal

e animal45, ao passo que os seus defensores46 as apresentam como panaceia para a fome no mundo, as

alterações climáticas e a subnutrição, não lhes imputando riscos para a saúde humana.

A legislação específica comparada é apresentada aqui apenas para países em relação aos quais obtivemos

elementos legislativos suficientes para comprovar as soluções em vigor sobre a proibição geral ou não dos

organismos geneticamente modificados, incidindo sobre os seguintes Estados-Membros da União Europeia:

Espanha, França e Irlanda.

ESPANHA

O regime jurídico paralelo do direito espanhol consta da Ley 9/2003, de 25 de abril («establece el régimen

jurídico de la utilización confinada, liberación voluntaria y comercialización de organismos modificados

geneticamente»)47, regulamentada pelo Real Decreto 178/2004, de 30 de enero («por el que se aprueba el

Reglamento general para el desarrollo y ejecución de la Ley 9/2003, de 25 de abril, por la que se establece el

régimen jurídico de la utilización confinada, liberación voluntaria y comercialización de organismos modificados

geneticamente»)48, não se proibindo, em geral, a utilização, libertação deliberada e comercialização de

organismos geneticamente modificados, embora se estabeleçam requisitos apertados para a produção,

confinada, desses organismos.

FRANÇA

A legislação básica está concentrada no Título III do Livro V da Parte Legislativa do Code de l'Environnement,

sob a epígrafe «Organismes génétiquement modifiés». Embora haja indicação de que a França proibiu a

produção de pelo menos alguns organismos geneticamente modificados, não o fez expressamente em relação

à sua importação. A libertação e colocação no mercado de organismos geneticamente modificados é regulada

nas secções 2 e 3 do Capítulo III («Dissémination volontaire d'organismes génétiquement modifiés») do referido

Título III, continuando a admitir-se a sua existência, embora sempre com sujeição a rotulagem obrigatória e

exame prévio do respetivo pedido de autorização que tem em conta os riscos para o ambiente e a saúde pública

(artigos L533-3 a L533-8-2).

IRLANDA

No Genetically Modified Organisms (Deliberate Release) Regulations 2003 (S.I. n.° 500 of 22/10/2003), não

sujeito a alteração na sequência das modificações na legislação comunitária de 2015, continua a admitir-se a

produção, cultivo e comercialização de variedades agrícolas e hortícolas geneticamente modificadas.

Outros países

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

De acordo com a lei federal numerada como Public Law 114-2016, também os Estados Unidos da América,

à semelhança de países como a China, o Brasil e o Canadá, admitem o cultivo e comercialização de organismos

43 Como nos mostra a página da Internet do Genetic Literacy Project e resulta da lista de países que baniram o cultivo, acima transcrita. 44 Outro caso é o da organização Slow Food, que se opõe à produção de organismos geneticamente modificados. 45 Na medida em que estes sejam alimentados com rações transgénicas. 46 Como, por exemplo, António Coutinho, ex-Diretor do Instituto Gulbenkian de Ciência e Presidente da Sociedade das Ciências Médicas de Lisboa. 47 Texto consolidado retirado de www.boe.es. 48 Texto consolidado retirado de www.boe.es.