II SÉRIE-A — NÚMERO 42

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DECRETO N.º 263/XIII

VIGÉSIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 15/93, DE 22 DE JANEIRO, QUE APROVA

O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO TRÁFICO E CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES E SUBSTÂNCIAS

PSICOTRÓPICAS, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2017/2103, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO

CONSELHO, DE 15 DE NOVEMBRO DE 2017

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 - A presente lei procede à vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, na sua

redação atual, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias

psicotrópicas, aditando-lhe novas substâncias.

2 - A presente lei procede à transposição da Diretiva (UE) 2017/2103, do Parlamento Europeu e do Conselho,

de 15 de novembro de 2017, que altera a Decisão-Quadro 2004/757/JAI, do Conselho, de 25 de outubro de

2004, a fim de incluir novas substâncias psicoativas na definição de droga e revoga a Decisão 2005/387/JAI, do

Conselho, de 10 de maio de 2005.

Artigo 2.º

Aditamento à tabela I-A anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro

São aditadas à tabela I-A anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, na sua redação atual, as

substâncias N-(1-fenetilpiperidina-4-il)-N-fenilacrilamida (acrilofentanilo), acetilfentanilo (N-fenil-N-[1-(2-

feniletil)piperidina-4-il]acetamida), U47700 (3,4-dicloro-N-(2-dimetilaminociclo-hexil)-N-metilbenzamida),

butirfentanilo (N-fenil-N-[1-(2-feniletil)-4-iperidinil]butanamida), ANPP (4-anilino-N-fenetilpiperidina), NPP (N-

fenetil-4-piperidona), carfentanilo (1-(2-feniletil)-4-[fenil(propanoil)amino]piperidina-4-carboxilato de metilo),

ocfentanilo (N-(2-fluorofenil) -2-metoxi-N-[1-(2-fenetil)piperidin-4-il]acetamida), furanilfentanilo (Fu-F; N-fenil-N-

[1-(2-feniletil) piperidin-4-il)]furano-2-carboxamida), 4-fluoroisobutirilfentanilo (4F-iBF, 4-FIBF, pFIBF, N-(4-

fluorofenil)-N-(1-fenetilpiperidin-4-il)isobutiramida) e tetra-hidrofuranilfentanilo (THF-F; N-fenil-N-[1-(2-

feniletil)piperidin-4-il] tetra-hidrofurano-2-carboxamida.

Artigo 3.º

Aditamento à tabela II-A anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro

São aditadas à tabela II-A anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, na sua redação atual, as

substâncias 4-metil-5-(4-metilfenil)-4,5-dihidrooxazol-2-amina (4-4’-DMAR), 1-ciclo-hexil-4-(1,2-

difeniletil)piperazina (MT-45), 1-fenil-2-(pirrolidin-1-il)-pentan-1-one (α-pirrolidinovalerofenona, α-PVP), Metil 2-

[[1-(ciclo-hexilmetil)-1H-indol-3-carbonil]amino]-3,3-dimetilbutanoato (MDMB-CHMICA), 25B-NBOMe (2C-B-

NBOMe; 2-(4-bromo-2,5-dimetoxifenil)-N-[(2-metoxifenil)metil]etanamina), 25C – NBOMe (2C-C-NBOMe; 2-(4-

cloro-2,5-dimetoxifenil)-N-[(2-metoxifenil)metil]etanamina)), 4-MEC (2-(etilamino)-1-(4-metilfeni2ndole2an-1-

ona), etilona (1-(2H-1,3-benzodioxol-5-il)-2- (etilamin2ndole2an-1-ona), pentedrona ou α-

metilaminovalerofenona (2-(metilamino)-1-fenilpentan-1-ona), MPA ou metiopropamina (N-metil-1-(tiofen-2-

il2ndole2an-2-amina), 5F-APINACA ou 5F-AKB-48 (N- (adamantan-1-il)-1- (5-fluoropentil-1H-indazole-3-

carboxamida), XLR-11 [1-(5-fluoropentil)-1H-indol-3-il](2,2,3,3-tetrametilciclopropil)metanona, AB-CHMINACA

(N-(1-amino-3-metil-1-oxobutan-2-il)-1-(ciclo-hexilmetil)-1H-indazole-3-carboxamida), 5F-ADB (5F-MDMB-

PINACA; 2-{[1- (5-fluoropentil)-1H-indazole-3-carbonil]amino}-3,3-dimetilbutanoato), AB-PINACA (N-[(2S)-1-

Amino-3-metil-1-oxobutan-2-il]-1-pentil-1H-indazole-3-carboxamida), UR-144 ((1-Pentil-1H-indol-3-il)(2,2,3,3-