O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 43

118

do artigo 11.º, são revistas no âmbito da reforma do regime dos levantamentos aéreos, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 42071, de 30 de dezembro de 1958.

Artigo 26.º

Operação de sistemas de detenção e inibição de UAS

1 – Para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de julho, os sistemas de deteção e inibição

de UAS instalados nas infraestruturas aeroportuárias com um volume global de tráfego superior a um milhão

de passageiros por ano devem ser operados pela entidade pública a quem se encontra cometido o serviço

público de navegação aérea para apoio à aviação civil.

2 – Para efeitos do número anterior, a definição da área abrangida e o modelo de operação dos sistemas

de deteção e inibição de aeronaves não tripuladas é da responsabilidade da entidade pública a quem se

encontra cometido o serviço público de navegação aérea.

Artigo 27.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de janeiro de 2019.

Pel’O Primeiro-Ministro, Mário José Gomes de Freitas Centeno — O Ministro da Administração Interna,

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno

de Oliveira Santos.

———

PROPOSTA DE LEI N.º 174/XIII/4.ª

REFORMULA E AMPLIA O SISTEMA DE INFORMAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (SIOE)

Exposição de Motivos

O Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), instituído pela Lei n.º 57/2011, de 28 de

novembro, alterada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, incorpora, atualmente, um acervo de

informação sobre a caracterização das entidades públicas no universo das contas nacionais, designadamente

serviços integrados, serviços e fundos autónomos, serviços das regiões autónomas, das autarquias locais e de

outras entidades que integrem o universo das administrações públicas em contas nacionais, incluindo

empresas dos setores empresariais do Estado, regionais, intermunicipais e municipais, e outras entidades

públicas.

O SIOE contém igualmente um conjunto de informação agregada sobre a caracterização dos respetivos

recursos humanos, designadamente:

 Número de trabalhadores em exercício de funções nas entidades públicas, por tipo de relação jurídica

de emprego; tipo de cargo, carreira ou grupo; género; nível de escolaridade e área de formação académica;

escalão etário;

 Fluxos de entradas e saídas, num determinado período de referência;

 Remunerações, suplementos, subsídios, benefícios, gratificações e outros abonos, em numerário ou em

espécie, num determinado período de referência;

Páginas Relacionadas
Página 0119:
10 DE JANEIRO DE 2019 119  Número de trabalhadores com deficiência ou doença cróni
Pág.Página 119
Página 0120:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 120 - A Organização para a Cooperação e Desenv
Pág.Página 120
Página 0121:
10 DE JANEIRO DE 2019 121 empresariais regionais, municipais e intermunicipais, ao
Pág.Página 121
Página 0122:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 122 i) Reorganização, reestruturação, c
Pág.Página 122
Página 0123:
10 DE JANEIRO DE 2019 123 g) Garantir ao respetivo titular, desde que devidamente i
Pág.Página 123
Página 0124:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 124 d) A missão; e) A caracterização do
Pág.Página 124
Página 0125:
10 DE JANEIRO DE 2019 125 3 – As condições técnicas para registo e divulgaç
Pág.Página 125
Página 0126:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 126 disposto na Lei de Finanças das Regiões Au
Pág.Página 126
Página 0127:
10 DE JANEIRO DE 2019 127 i) Remuneração base; ii) Suplementos remuneratório
Pág.Página 127
Página 0128:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 128 Artigo 14.º Direitos do titular dos
Pág.Página 128
Página 0129:
10 DE JANEIRO DE 2019 129 2 – Os dados pessoais relativos aos trabalhadores que ce
Pág.Página 129
Página 0130:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 130 a) A identificação da informação a disponi
Pág.Página 130
Página 0131:
10 DE JANEIRO DE 2019 131 2 – O registo e atualização da informação prevista nas s
Pág.Página 131