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Quinta-feira, 10 de janeiro de 2019 II Série-A — Número 43

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 719, 835, 836, 870, 871 e 876/XIII/3.ª e 1019, 1020, 1047, 1067 e 1068/XIII/4.ª): N.º 719/XIII/3.ª (Adota medidas mais garantísticas do bem-estar animal no que diz respeito ao transporte de animais vivos): — Alteração do texto do projeto de lei. N.º 835/XIII/3.ª (Reconhece que são devidos juros indemnizatórios quando o pagamento indevido de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais): — Relatório de discussão e votação da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. N.º 836/XIII/3.ª (Transparência nos apoios públicos ao sector financeiro): — Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. N.º 870/XIII/3.ª [Introduz novas regras de transparência no setor bancário e reforça os poderes dos Inquéritos Parlamentares no acesso à informação bancária (procede à quadragésima nona alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e à terceira alteração do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março)]: — Vide Projeto de Lei n.º 836/XIII/3.ª. N.º 871/XIII/3.ª (Consagra um regime de acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade):

— Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. N.º 876/XIII/3.ª (Estabelece regras para a divulgação de informação relativa à concessão de créditos de valor elevado): — Vide Projeto de Lei n.º 836/XIII/3.ª. N.º 1019/XIII/4.ª [Consagração da obrigação de pagamento de juros indemnizatórios quando a cobrança de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais (quadragésima sexta alteração à Lei Geral Tributária)]: — Vide Projeto de Lei n.º 835/XIII/3.ª. N.º 1020/XIII/4.ª (Cria a Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses): — Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 1047/XIII/4.ª (Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de violação, adaptando a legislação à Convenção de Istambul ratificada por Portugal): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 1067/XIII/4.ª (PCP) — Regime jurídico de embalagens fornecidas em superfícies comerciais. N.º 1068/XIII/4.ª (PCP) — Atribuição aos técnicos de saúde ambiental das unidades de saúde pública a colheita de amostras de água no âmbito da investigação ambiental na identificação de fontes de contaminação e disseminação de

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