10 DE JANEIRO DE 2019

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De acordo com a nota técnica elaborada pelos serviços da Comissão, tendo em conta a informação

disponível, o Projeto de Lei n.º 1020/XIII/4.ª (BE) parece poder implicar um aumento das despesas do Estado

previstas no Orçamento, por força dos artigos 7.º e 8.º, que prevê o financiamento da rede de teatros e

cineteatros por parte do Ministério da Cultura, bem como outras dotações específicas com inscrição plurianual

no Orçamento do Estado.

No entanto, de acordo com a mesma nota e com o que está inscrito no projeto de lei, o respeito pelo

princípio constitucional da «lei-travão» encontra-se salvaguardado pelo artigo 22.º, que define que «a presente

lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação».

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O Deputado autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a

qual é, de resto, de «elaboração facultativa» conforme o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da

Assembleia da República.

PARTE III – CONCLUSÕES

A Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, em reunião realizada no dia 9 de janeiro de

2019, aprova o seguinte parecer:

O Projeto de Lei n.º 1020/XIII/4.ª (BE) – «Cria a Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses», apresentado

pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para

ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as

suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.

Palácio de S. Bento, 9 de janeiro de 2019.

A Deputada Relatora, Maria Conceição Loureiro — A Presidente da Comissão, Edite Estrela.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião de 9 de janeiro de 2019.

PARTE IV – ANEXOS

1) Nota Técnica

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 1020/XIII/4.ª (BE)

Título: Cria a Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses

Data de admissão: 15 de outubro de 2018.

Comissão: Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.ª).