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II SÉRIE-A — NÚMERO 43

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Legionella (procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto – Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários). Propostas de Lei (n.os 115, 130, 138 e 139/XII/3.ª e 170, 173 e 174/XIII/4.ª): N.º 115/XIII/3.ª (Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo): — Relatório de discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PS. N.º 130/XIII/3.ª (Estabelece regras para a aplicação do regime de acesso automático a informações financeiras a residentes em território nacional): — Vide Projeto de Lei n.º 871/XIII/3.ª. N.º 138/XIII/3.ª (Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de seguros e fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97): — Relatório de discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. N.º 139/XIII/3.ª [Altera a lei de combate ao terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) 2017/541]: — Relatório de discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PSD. N.º 170/XIII/4.ª (Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 173/XIII/4.ª (GOV) — Regula a operação de sistemas de aeronaves civis não tripuladas (drones) no espaço aéreo nacional. N.º 174/XIII/4.ª (GOV) — Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE). Projetos de Resolução (n.os 1790, 1793, 1794 e 1796/XIII/3.ª e 1930 e 1931/XIII/4.ª): N.º 1790/XIII/3.ª (Recomenda ao Governo a revisão em 2018 do rácio de auxiliares de ação educativa da escola pública no sentido do seu reforço): — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência. N.º 1793/XIII/3.ª (Recomenda ao Governo que permita às escolas procederem à rápida substituição de assistentes operacionais em situação de baixa prolongada): — Vide Projeto de Resolução n.º 1790/XIII/3.ª. N.º 1794/XIII/3.ª (Necessidade de revisão do rácio de auxiliares de ação educativa na escola pública): — Vide Projeto de Resolução n.º 1790/XIII/3.ª. N.º 1796/XIII/3.ª (Revisão e reforço do rácio de atribuição de assistentes operacionais e assistentes técnicos aos agrupamentos e escolas não agrupadas): — Vide Projeto de Resolução n.º 1790/XIII/3.ª. N.º 1930/XIII/4.ª (Deslocação do Presidente da República ao Panamá): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.º 1931/XIII/4.ª (BE) — Recomenda a adoção de medidas que garantam o acesso de todos os utilizadores de transporte público ao programa de apoio à redução tarifária, nos movimentos pendulares. Proposta de Resolução n.º 84/XIII/4.ª (Aprova o Acordo de Revisão do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, em 30 de abril de 2010): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.

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