10 DE JANEIRO DE 2019

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PROJETO DE LEI N.º 1067/XIII/4.ª

REGIME JURÍDICO DE EMBALAGENS FORNECIDAS EM SUPERFÍCIES COMERCIAIS

Exposição de Motivos

O plástico é um material constante na economia e na vida quotidiana. O tema da utilização de plásticos na

sociedade tem implicado uma discussão refletida por parte do PCP pela sua dualidade. Por um lado, temos a

sua função inovadora na construção de materiais ligados à tecnologia, em materiais ligados à conservação,

segurança e desperdício de alimentos, entre outros. Por outro lado, o plástico pela forma como hoje é

produzido, utilizado e eliminado traz um problema ambiental demasiadamente preocupante, com riscos para o

equilíbrio entre a atividade humana e a natureza que se agravam na medida da sua continuação. Sendo o

plástico um material persistente, a sua presença na natureza é cumulativa e tende a agravar-se num contexto

de incremento de produção e utilização de plásticos.

Tendo em conta a presença de partículas de plástico de reduzida dimensão – por vezes nanométrica – em

vários ambientes terrestres e marinhos e a tendência para o aumento das suas concentrações, torna-se

oportuna a criação de mecanismos e hábitos que contribuam para a diminuição da produção de plásticos,

particularmente de plásticos produzidos com vista à utilização descartável, com vista à utilização

desnecessária ou que podem ser substituídos por outros materiais ambientalmente menos prejudiciais.

O Grupo Parlamentar do PCP sempre demonstrou disponibilidade e vontade para criar um regime jurídico

que criasse as condições para a redução da utilização massiva de embalagens supérfluas. É determinante que

se ultrapassem as imposições do mercado que estimula o consumo desenfreado e que maximiza o lucro com

o recurso à superfluidade de toneladas e toneladas de embalagens.

O PCP entende que a intervenção legislativa deve ser muito mais abrangente do que aquela que tem vindo

até aqui a ser experimentada em Portugal e deve assentar na limitação das ditas «liberdades do mercado»

como forma de reduzir o recurso a produtos sem qualquer utilidade, bem como na sua efetiva redução.

O PCP defende que se deve insistir na redução da produção e utilização de produtos descartáveis e

inúteis, porque continuar a produzir e a consumir sem que isso represente um problema desde que haja

alguém que pague por eles, não é a solução. O consumidor final é forçado a comprar grandes volumes de

embalagens supérfluas, é confrontado com o pagamento de sacos de plástico e depois chega a casa e tem de

deitar a maior parte destes produtos imediatamente ao lixo, pagando depois o tratamento desses materiais.

Com esta atitude em nada se poupam os recursos naturais, em nada se protege o ambiente e em nada se

protege o consumidor final.

O facto de se pagar para poluir não vai resolver o problema da enorme dificuldade de eliminação e

degradação (biodegradação) destes produtos. Trata-se de um problema com impactes ambientais globais, que

afeta e afetará os ecossistemas e a saúde humana. São necessárias políticas que promovam a diminuição da

produção e do consumo, uma produção mais sustentável com produtos mais degradáveis ou mais facilmente

recicláveis, em que se aumente o potencial de reciclagem, que se promova uma recolha ativa dos plásticos no

ambiente e sobretudo que se eliminem plásticos que são supérfluos no mercado e que em nada beneficiam o

produto que está a ser adquirido.

Não podemos potenciar o mercado interno do «lixo», fragilizando a natureza e o ser humano. Não

podemos castigar os consumidores, ao invés de promover inovação na produção a par de uma abordagem

normativa por oposição à abordagem de mercado.

Assim, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta este projeto de lei que atua na base do problema, no

sentido de proteger o ambiente e a qualidade de vida das pessoas e de poupar recursos materiais que são

escassos e finitos, investindo na redução efetiva e inequívoca, da utilização massiva de embalagens

supérfluas distribuídas em superfícies comerciais. Por outro lado, com este projeto de lei, pretendemos não

penalizar o consumidor final pelo uso de embalagens que não solicitou e a pagar uma taxa de resíduos dessas

mesmas embalagens, enquanto o produtor cria lucros.

A pretexto da proteção ambiental têm-se desenvolvido estratégias que vão no sentido da mercantilização

do ambiente, apagando responsabilidades do sistema de produção capitalista na degradação ambiental.