II SÉRIE-A — NÚMERO 43

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PROJETO DE LEI N.º 1068/XIII/4.ª

ATRIBUIÇÃO AOS TÉCNICOS DE SAÚDE AMBIENTAL DAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA A

COLHEITA DE AMOSTRAS DE ÁGUA NO ÂMBITO DA INVESTIGAÇÃO AMBIENTAL NA IDENTIFICAÇÃO

DE FONTES DE CONTAMINAÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE LEGIONELLA (PROCEDE À PRIMEIRA

ALTERAÇÃO À LEI N.º 52/2018, DE 20 DE AGOSTO – ESTABELECE O REGIME DE PREVENÇÃO E

CONTROLO DA DOENÇA DOS LEGIONÁRIOS)

Exposição de motivos

Por proposta e iniciativa do PCP foi aprovada e, entrou já em vigor, a Lei n.º 52/2008, de 20 de agosto, que

estabelece o Regime de Prevenção e Controlo da Doença dos Legionários e procede à quinta alteração ao

Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto.

O artigo 10.º, relativo ao procedimento em situações de cluster ou surto, é atribui à autoridade de saúde

local, a responsabilidade de investigação, nomeadamente a colheita de amostras de água, referindo a alínea

c) do n.º 3 que: «A colheita de amostras de água e, sempre que se justifique, de biofilmes, que deve ser

realizada por laboratórios acreditados para o efeito pelo IPAC, IP, ou em caso de ausência, por técnicos de

saúde ambiental, engenheiros sanitaristas ou técnicos de colheita de amostras certificados para o efeito por

entidade acreditada pelo IPAC, IP».

Ora, o PCP entende que é necessário clarificar a lei por forma a que seja atribuído aos Técnicos de Saúde

Ambiental das unidades locais de saúde pública a colheita de amostras de água e, sempre que se justifique,

de biofilmes, sem prejuízo de, nas situações em que tal não possa ser feito, essa colheita possa ser

insuficiência por laboratórios certificados para o efeito pelo IPAC, IP.

Com esta iniciativa, o PCP contribui para a valorização do trabalho das unidades de saúde pública do

Serviço Nacional de Saúde e dos seus profissionais, em concreto, dos técnicos de saúde ambiental.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam

o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto

O n.º 3 do artigo 10.º da Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 10.º

Procedimento em situações de cluster ou surto

......................................................................................................................................................................... .

1 – .................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... .

2 – .................................................................................................................................................................... .

3 – A investigação referida no n.º 1 requer:

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) A colheita de amostras de água e, sempre que se justifique, de biofilmes, que deve ser realizada

por técnicos de saúde ambiental das unidades de saúde pública, admitindo-se o recurso a laboratórios

certificados para o efeito pelo IPAC, IP, enquanto não houver capacidade de resposta pública;

d) ...................................................................................................................................................................... .