10 DE JANEIRO DE 2019

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Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 9 de janeiro de 2019.

Os Deputados do PCP: Carla Cruz — Paula Santos — João Dias — João Oliveira — António Filipe —

Francisco Lopes — Ana Mesquita — Duarte Alves — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — Ângela Moreira —

Rita Rato — Jorge Machado — Diana Ferreira — Paulo Sá.

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PROPOSTA DE LEI N.º 115/XIII/3.ª

(ALTERA O FUNCIONAMENTO E ENQUADRAMENTO DAS ENTIDADES DE RESOLUÇÃO

EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS DE CONSUMO)

Relatório de discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PS

Relatório de discussão e votação na especialidade

1 – A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 12 de outubro de 2018, após aprovação na generalidade.

2 – Em 21 de março de 2018, foram solicitados pareceres escritos às seguintes entidades: Conselho

Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados. Foi igualmente

recebido o contributo escrito da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução.

3 – Em 2 de janeiro de 2019, o Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de alteração da iniciativa

legislativa em apreciação.

4 – Na reunião de 9 de janeiro de 2019, na qual se encontravam presentes todos os Grupos

Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da Proposta

de Lei e das propostas de alteração apresentadas.

5 – No debate que antecedeu a votação usaram da palavra os Senhores Deputados Filipe Neto Brandão

(PS) e Luís Marques Guedes (PSD)

6 – Da votação resultou o seguinte:

 Propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovadas com votos a

favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e votos contra do PCP.

 Restante articulado da Proposta de Lei (não objeto de propostas de alteração) – aprovado com

votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e votos contra do PCP.

Seguem em anexo o texto final da Proposta de Lei n.º 115XIII/3.ª (Gov) e as propostas de alteração.