O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

10 DE JANEIRO DE 2019

69

PROPOSTA DE LEI N.º 138/XIII/3.ª

(ALTERA O REGIME JURÍDICO DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE SEGURADORA E

RESSEGURADORA E O REGIME PROCESSUAL APLICÁVEL AOS CRIMES ESPECIAIS DO SETOR

SEGURADOR E DOS FUNDOS DE PENSÕES E ÀS CONTRAORDENAÇÕES CUJO PROCESSAMENTO

COMPETE À AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES, TRANSPONDO A

DIRETIVA (UE) 2016/97)

Relatório de discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa

1. Nota Introdutória

A Proposta de Lei n.º 138/XIII/3.ª deu entrada na Assembleia da República a 19 de junho de 2018, e baixou

à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para apreciação na generalidade, no dia

20 de junho de 2018.

A iniciativa foi aprovada na generalidade em reunião plenário do dia 28 de setembro de 2018, dia em que

baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para apreciação na

especialidade.

Por deliberação tomada na reunião da COFMA, ocorrida no dia 3 de outubro de 2018, foi constituído um

Grupo de Trabalho – GT da Atividade Seguradora e Resseguradora – para realizar os trabalhos de apreciação

na especialidade da iniciativa. O GT foi coordenado pela Senhora Deputada Inês Domingos (PSD) e a primeira

reunião realizou-se em 11 de outubro, no âmbito da qual se deliberou sobre o seguinte: a) metodologia dos

trabalhos; b) a lista de entidades a ouvir e pedidos de informação escrita; c) calendarização das audições.

Foram efetuadas as seguintes audições:

Audição em 2018-12-04 com APROSE – Associação Nacional de Agentes e Corretores de Seguros

Audição em 2018-12-04 com AFIP – Associação FinTech e InsurTech em Portugal

Audição em 2018-12-07 com ASFAC – Associação de Instituições de Crédito Especializado

Audição em 2018-12-11 com APS – Associação Portuguesa de Seguradores

Audição em 2018-12-11 com ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

Audição em 2018-12-11 com DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor

Foram também solicitados e recebidos vários pareceres e contributos, das seguintes entidades: Banco de

Portugal (BdP), Associação Portuguesa de Bancos (APB), CMVM, Associação Portuguesa de Fundos de

Investimento, Pensões e Património (APFIPP), Associação Portuguesa de Leasing, Factoring e Renting (ALF)

e da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Os contributos estão disponíveis na página Internet

da iniciativa.

O prazo para apresentação de propostas de alteração terminou no dia 13 de dezembro. Os Grupos

Parlamentares de PSD e PS apresentaram propostas de alteração ao texto, dentro do prazo.

Em reunião do GT de 18 de dezembro de 2018, procedeu-se à votação indiciária da iniciativa. No dia

seguinte, dia 19 de dezembro, em reunião da COFMA, foi deliberado por unanimidade ratificar aquela votação.

2. Resultados da Votação na Especialidade

A iniciativa, bem como as propostas de alteração do PS e PSD, não suscitaram discussão, tendo-se

passado de imediato à votação.

Durante a votação, tendo-se verificando que algumas propostas de alteração do PS correspondiam, na

verdade, à correção de gralhas de texto ou de numeração, foram unanimemente aceites.

Todos os artigos da Iniciativa, não prejudicados pelas propostas de alteração aprovadas, foram também

aprovados, tendo-se verificado as seguintes votações: