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Terça-feira, 15 de janeiro de 2019 II Série-A — Número 45

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 265 a 267/XIII): (a)

N.º 265/XIII — Cria o Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana para acompanhamento do mercado de arrendamento urbano nacional.

N.º 266/XIII — Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.

N.º 267/XIII — Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro. Resolução: (a)

— Deslocação do Presidente da República ao Panamá.

— Eleição para o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço.

— Eleição de um membro para o Conselho Superior de Segurança Interna.

— Eleição de um membro para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida. Projetos de Lei (n.os 1071 a 1074/XIII/4.ª):

N.º 1071/XIII/4.ª (CDS-PP) — Alarga o prazo de reclamação ou impugnação do IMI – Altera o artigo 129.º do Código do

Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro.

N.º 1072/XIII/4.ª (CDS-PP) — Altera o artigo 11.º-A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro.

N.º 1073/XIII/4.ª (PAN) — Regulamenta a profissão de Técnico Auxiliar de Saúde.

N.º 1074/XIII/4.ª (CDS-PP) — Possibilita o pagamento do IMI em prestações para prédios em compropriedade, relativamente aos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens ou unidos de facto, procedendo à alteração do artigo 120.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro. Projetos de Resolução (n.os 1939 a 1942/XIII/4.ª):

N.º 1939/XIII/4.ª (PS) — Programa Nacional de Investimentos 2030.

N.º 1940/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que visem a redução do risco rodoviário sobre os utilizadores de bicicleta.

N.º 1941/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o reforço dos Cuidados Paliativos.

N.º 1942/XIII/4.ª (PAN) — Planeamento de recursos humanos no setor da saúde. (a) Publicados em suplemento.

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