Terça-feira, 15 de janeiro de 2019 II Série-A — Número 45

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 265 a 267/XIII):

N.º 265/XIII — Cria o Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana para acompanhamento do mercado de arrendamento urbano nacional. N.º 266/XIII — Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade. N.º 267/XIII — Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do

Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro. Resolução: — Deslocação do Presidente da República ao Panamá. (11-01-2019) — Eleição para o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço. — Eleição de um membro para o Conselho Superior de Segurança Interna. — Eleição de um membro para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.