16 DE JANEIRO DE 2019

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Consequência já destes acordos e da visita do Primeiro-Ministro António Costa a Angola é a conclusão, em

finais de dezembro de 2018, de uma formação de mais de uma dezena de técnicos da autoridade tributária

angolana junto da administração fiscal portuguesa para procederem à substituição do imposto de consumo

pelo IVA, domínio em que Portugal tem uma experiência de mais de 30 anos.

A confirmar a normalização do relacionamento entre os dois países está também a visita a Portugal do

Presidente da República Popular de Angola, João Lourenço, no decurso da qual foram assinados treze

acordos bilaterais nos domínios da investigação criminal, da justiça, da saúde, da juventude e desporto, do

ensino superior, da cultura, do ambiente e desenvolvimento sustentável, do desenvolvimento turístico, da

cooperação na engenharia e na formação e gestão do pessoal docente.

Evidência da relevância que Portugal atribuiu à visita do Presidente João Lourenço é o seu discurso na

Sala das Sessões da Assembleia da República, uma honra concedida a poucos chefes de Estado. E são

relevantes as suas palavras no final da intervenção que fez perante os deputados da Assembleia da

República: «Partirei de Portugal com a convicção de que esta minha visita em muito poderá contribuir para

redinamizar a nossa parceria estratégica e privilegiada, na certeza de que podemos ter pela frente um futuro

comum, promissor e radioso».

PARTE IV – CONCLUSÕES

O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 29 de novembro de 2018, a Proposta de Resolução n.º

83/XIII/4.ª, que «Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência

Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado Luanda, em 18 de setembro de 2018.»

O Acordo tem por objetivo possibilitar a ambos os Estados um vasto conjunto de modalidades de

assistência técnica administrativa mútua em matéria fiscal.

A Comissão dá, assim, por concluído o escrutínio da proposta de resolução, sendo de parecer que está em

condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 15 de janeiro de 2019.

O Deputado autor do parecer, Paulo Pisco — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

Nota: O parecer foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP, tendo-se registado a

ausência do PCP, na reunião da Comissão de 15 de janeiro de 2019.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.