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16 DE JANEIRO DE 2019 27 Elaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN), Leonor Calvão Borge
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16 DE JANEIRO DE 2019 29 Dando cumprimento ao disposto nos artigos 9.º e 66.º da CR
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16 DE JANEIRO DE 2019 31 Refira-se ainda a Portaria n.º 286-B/2014, de 31 de dezemb
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16 DE JANEIRO DE 2019 35 REINO UNIDO O Reino Unido tem regulamentado a sua f
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