16 DE JANEIRO DE 2019

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Pelo Despacho n.º 1222-A/2018, de 2 de fevereiro, foi criada a Comissão de Revisão da Lei de Bases da

Saúde presidida por Maria de Belém Roseira, «Comissão que tem por mandato apresentar os termos de

referência para a elaboração de uma Proposta de Lei até ao início da sessão legislativa 2018/19, com projeto

de articulado, visando a revisão da Lei de Bases da Saúde n.º 48/90, de 24 de agosto, atualmente em vigor».

A Comissão desenvolveu o seu trabalho em quatro fases, com a seguinte sequência:

 Elaboração de um primeiro projeto legislativo;

 Discussão desse projeto com os parceiros institucionais, os representantes dos agentes do setor e

ainda as entidades relacionadas, cuja audição a Comissão considere importante para o bom andamento dos

trabalhos;

 Promoção da discussão pública do projeto;

 Entrega do trabalho final.

No dia 19 de junho, no auditório do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, foi apresentado o

projeto de proposta de lei que esteve em discussão pública até ao passado dia 19 de julho.

Segundo informação disponível no site do SNS a «proposta estabelece as bases da realização do direito à

proteção da saúde, garantindo a todos prestações de saúde de qualidade, centradas na proteção da dignidade

e dos direitos das pessoas em contexto de saúde, e definindo as bases do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

A Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde defende um sistema cada vez mais ao serviço do cidadão

e proximidade das políticas de saúde às pessoas, através de planos locais e do reforço da relação com as

autarquias. O documento faz ainda enfoque na saúde mental, saúde ocupacional, literacia digital e saúde

enquanto corretora de desigualdades. Maior cooperação com a Comunidade dos Países de Língua

Portuguesa (CPLP), no âmbito da investigação, aquisição de medicamentos e formação de profissionais de

saúde, a articulação com os setores da economia social e do privado, um modelo de integração de cuidados e

instituições em rede são outros objetivos em destaque no documento. Por outro lado, a proposta de Lei de

Bases aborda o SNS e os seus profissionais como uma administração pública específica e com modelos

pluralistas de gestão, exigindo profissionais qualificados».

O Relatório Final da Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde foi concluído em setembro e

divulgado em outubro de 2018 importando destacar o seguinte:

 «O projeto de proposta de lei de bases decorre de uma leitura constitucional global e integrada das

previsões que envolvem e enquadram o direito à proteção da saúde. Assim, e para além das orientações e

obrigações resultantes do artigo 64.º da CRP, também releva o enquadramento v.g. dos artigos 1.º, 8.º, 9.º,