II SÉRIE-A — NÚMERO 46

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 O ato de partilha deve ser esporádico e íntimo, isto é, sem transcendência social.

Trata-se, no entendimento do Tribunal, de uma modalidade de consumo entre pessoas dependentes, na

qual se afasta a possibilidade de transmissão a terceiros, em que não existe contraprestação e em que o

consumo é feito no espaço do clube, com a particularidade de os consumidores participarem no cultivo da

substância com fins terapêuticos.

HOLANDA

Desde 2011 que o governo holandês fixou medidas para reduzir o turismo de droga, tendo,

designadamente, decidido que:

 As coffee-shops passariam a ser clubes privados para os mercados locais, acessíveis apenas aos

cidadãos holandeses que fizerem prova da sua identificação e de estarem afiliados àquelas coffee-shops;

 Haveria um número máximo de membros para cada coffee-shop (entre 1000 a 1500 sócios);

 Os cidadãos de outras nacionalidades não teriam acesso às coffee-shops;

 Para reduzir a visibilidade que as coffee-shops têm para os estudantes, a distância mínima entre estas e

as escolas foi definida para 350 metros.

Para além destas medidas, foi determinada a proibição de publicidade pelas coffee-shops, a proibição de

venda de drogas duras nestes estabelecimentos, a interdição de entrada a menores de 18 anos, bem como a

proibição de venda em grandes quantidades.

As autoridades locais do nível do município podem fazer aplicar outras regras às coffes-shops da sua

circunscrição.

A Lei sobre o Ópio (Opiumwet) e o seu regulamento definem as regras aplicáveis às drogas, dividindo-as

em drogas duras, cujo consumo importa níveis inaceitáveis de risco (listadas no Anexo I), e drogas leves

(listadas no Anexo II). As apresentações de canábis com mais de 15% de THC passaram a ser incluídas no

Anexo I e não podem, por isso, ser vendidas nas coffee-shops.

Outros países

CANADÁ

O Cannabis Act permite, desde 17 de outubro de 2018 e mediante as regras fixadas por cada província ou

território, que os adultos com mais de 18 anos possam legalmente:

 Ser portadores, em público, de até 30 gramas de canábis legal, seca ou equivalente em forma não seca;

 Partilhar até 30 gramas de canábis legal com outros adultos maiores de 18 anos;

 Comprar canábis seca ou fresca e óleo de canábis de um revendedor licenciado pela província ou

território. Nas províncias e territórios sem regulamentação os consumidores podem comprar canábis online a

partir de produtores licenciados pelo Estado federal;

 Cultivar, a partir de sementes licenciadas, até quatro plantas de canábis por residência para uso

pessoal, e,

 Fabricar, em casa, produtos de canábis como alimentos e bebidas, desde que os solventes orgânicos

não sejam utilizados para criar produtos concentrados.

A lei prevê ainda que a venda dos produtos comestíveis e concentrados de canábis será legal um ano após

sua entrada em vigor.

A lei proíbe a promoção da venda e dispõe de certas medidas restritivas de acesso à canábis aos menores

de 18 anos, punindo a sua violação com multa até cinco milhões de dólares e pena de prisão até 14 anos.

Os governos federal, provincial e territorial partilham várias responsabilidades quanto à regulamentação do

consumo da canábis. Assim, o governo federal é responsável pela definição dos requisitos para os produtores