II SÉRIE-A — NÚMERO 47

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1835/XIII/4.ª (3)

(ELIMINAÇÃO DAS PORTAGENS NA A28, A41/A42 E A29)

A introdução de portagens nas ex-SCUT, em 2010, designadamente nas do Norte Litoral, A 28, Grande Porto,

A 41 e A42 e Costa da Prata, A29, constituiu um rude golpe no tecido económico e agravou as já difíceis

condições de vida de todos aqueles que, sem alternativas, circulam nestas vias estruturantes.

A introdução de portagens foi, assim, feita ao arrepio dos interesses das populações, do tecido económico e

de qualquer perspetiva de crescimento sustentado. Mais, a introdução de portagens violou, inclusive, as três

condições cumulativas que o próprio governo havia definido. Isto é, os índices de disparidade de PIB per capita

e do poder de compra concelhio não se verificavam, nem existiam as necessárias vias alternativas – que ainda

hoje não existem.

Apesar disso e da luta das populações a que se associaram muitas empresas e associações empresariais,

o governo impôs a sua vontade, desrespeitando as regras por si definidas.

Decorridos todos estes anos, é possível concluir que neste processo houve quem ganhasse – as

concessionárias – e quem perdesse – o Estado, a economia regional, os trabalhadores e a população em geral.

Com os contratos celebrados, os concessionários ganham sempre, mesmo que o tráfego seja reduzido.

O aparelho produtivo das zonas geográficas servidas pelas referidas ex-SCUT, que já vivia situações de

grande dificuldade, viu agravadas as suas condições de funcionamento, dado o acréscimo de custos que tiveram

de suportar.

Os dados estatísticos que existem, apenas até 2013, demonstram isso mesmo e a realidade que vivemos

em 2014 e 2015 não se alterou, antes pelo contrário, até se agravou.

Na A28, entre 2010 e 2013, por exemplo, as empresas das indústrias transformadoras sofreram uma

redução, em número de cerca de 10%. Se considerarmos o número total de empresas a redução foi de cerca

de 18%.

Na A41, no mesmo período, verificou-se uma diminuição de cerca de 5% do número total de empresas,

sendo que nas indústrias transformadoras a redução foi de cerca de 10%.

Na A29, o número total de empresas diminuiu mais de 5%, sendo nas indústrias transformadoras a redução

foi de cerca de 10%.

Sendo certo que as portagens não foram a única causa a ameaçar a sobrevivência de muitas empresas, elas

foram, em muitos casos, o elemento que levou a que muitas destas entrassem em insolvência.

Se considerarmos os distritos atravessados e servidos por estas ex-SCUT – Porto, Braga, Viana do Castelo

e Aveiro – o número de insolvências de empresas verificadas entre 2011 e 2015 excedeu, no conjunto dos

quatro distritos, mais de 40% do total do País.

Estes dados mostram que a introdução de portagens acentuou a crise económica, particularmente no sector

produtivo, elemento vital para a soberania e desenvolvimento do País e para a criação de emprego.

Este retrocesso económico não deixou de ter consequências muito graves no emprego.

Assim, se considerarmos – dados do IEFP referente ao período atrás referido (e que pecam por defeito),

vemos que os inscritos nos centros de emprego da área dos concelhos atravessados pela A28 representavam

13% da população ativa.

Nos concelhos atravessados pela A41, verificava-se a mesma situação e nos concelhos atravessados pela

A29, a taxa seria maior – 14%, sendo que no que se refere aos concelhos atravessados pela A42 a situação

não seria diferente.

Sublinhe-se que, em qualquer dos casos, as taxas de desemprego eram superiores à taxa média nacional

de então, de 11%.

Daqui resultou o agravamento da situação social, com o aumento da pobreza, que se refletiu no significativo

número de beneficiários do RSI (mais de 38%), sendo que só o Porto terá mais de 29% de beneficiários.

Para o PCP é evidente que a introdução de portagens significou um retrocesso e teve impactos gravíssimos

na economia e nas condições de vida das populações. Assim, o PCP vê confirmada a justeza da sua posição

que, desde a primeira hora, foi de clara oposição à introdução de portagens e de solidário combate junto das

populações pela sua rápida eliminação.

O PCP, com o presente projeto de resolução, reitera aquele que é o seu entendimento de sempre e