Sexta-feira, 18 de janeiro de 2019 II Série-A — Número 47

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 268/XIII: (a)

Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário, aprovada em anexo à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Resoluções: (b)

— Aprova as Emendas à Convenção da Organização Internacional de Comunicações Móveis via Satélite, adotadas pela 20.ª Assembleia da IMSO, realizada em Malta, em 2 de outubro de 2008.

— Aprova o Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 10 de novembro de 2010.

— Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, que cria o Prémio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, assinado em Salvador, em 5 de maio de 2017. Projetos de Lei (n.os 520/XIII/2.ª, 719 e 751/XIII/3.ª e 1051, 1052, 1075 a 1080/XIII/4.ª):

N.º 520/XIII/2.ª (Consagra o regime especial de acesso à pensão de invalidez e velhice dos trabalhadores das pedreiras): — Alteração do texto inicial do projeto de lei.

N.º 719/XIII/3.ª (Adota medidas mais garantísticas do bem-estar animal no que diz respeito ao transporte de animais vivos): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 751/XIII/3.ª (Determina a proibição de produção e comercialização de detergentes e cosméticos que contenham microplásticos): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 1051/XIII/4.ª (Regula o transporte de longo curso de animais vivos): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 1052/XIII/4.ª (Reforço dos direitos dos docentes do ensino particular e cooperativo procedendo à primeira alteração ao Estatuto do Ensino Particular Cooperativo de nível não superior): — Segunda alteração de texto do projeto de lei.

N.º 1075/XIII/4.ª (CDS-PP) — Fim do prazo de um ano para desmantelar veículos em centros certificados.

N.º 1076/XIII/4.ª (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.º 58/2004, de 19 de março, assegurando a acessibilidade efetiva das pessoas com capacidade diminuída aos veículos pesados de passageiros.