II SÉRIE-A — NÚMERO 47

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N.º 1077/XIII/4.ª (PAN) — Altera a Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, que estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários.

N.º 1078/XIII/4.ª (BE) — Altera o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, introduzindo o modelo entidades certificadoras.

N.º 1079/XIII/4.ª (BE) — Altera a Lei n.º 14/2015, de 16 de fevereiro, promovendo o acesso à atividade de Entidade Inspetora de Instalações Elétricas de serviço particular.

N.º 1080/XIII/4.ª (PCP) — Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT. Propostas de Lei (n.os 175 e 176/XIII/4.ª):

N.º 175/XIII/4.ª (Gov) — Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria.

N.º 176/XIII/4.ª (Gov) — Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil. Projetos de Resolução (n.os 1835, 1868, 1944 a 1947/XIII/4.ª):

N.º 1835/XIII/4.ª (Eliminação das portagens na A28, A41/A42 e A29): — Alteração de texto do projeto de resolução.

N.º 1868/XIII/4.ª (Abolição de taxas de portagens na A1, em Vila Franca de Xira e Alverca): — Alteração de texto do projeto de resolução.

N.º 1944/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, durante o 1.º semestre de 2019, consagre a carreira de Agente Único de Transportes Coletivos, os quais devem ser pagos, no mínimo, pelo nível 5 da Carreira de Assistente Operacional da Tabela Única da Função Pública.

N.º 1945/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para reduzir a desigualdade existente na rede de distribuição de energia.

N.º 1946/XIII/4.ª (PCP) — Consagra o dia 31 de janeiro como Dia Nacional do Sargento.

N.º 1947/XIII/4.ª (BE) — Extinção da concessão da atividade turística da Serra da Estrela por incumprimento. Projeto de Deliberação n.º 22/XIII/4.ª [Procede à segunda alteração à Deliberação n.º 11-PL/2015, de 12 de novembro (Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes)]: — Alteração do texto do projeto de deliberação. (a) É publicado em Suplemento. (b) São publicadas em 2.º Suplemento.