22 DE JANEIRO DE 2019

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12- Observações gerais, designadamente todas as informações disponíveis sobre menores não

acompanhados com idade inferior a 18 anos, como nome e sexo do menor, idade, língua(s) falada(s), nome e

contactos da pessoa que o acompanha no momento da partida e sua relação com o menor, nome e contactos

da pessoa que o acompanha no momento da chegada e sua relação com o menor, agente presente na partida

e na chegada.

13- Informações sobre a emissão dos bilhetes, incluindo número dos bilhetes, data de emissão, bilhetes

só de ida, dados ATFQ (Automatic Ticket Fare Quote).

14- Número do lugar e outras informações relativas ao lugar.

15- Informações sobre a partilha de código.

16- Todas as informações relativas às bagagens.

17- Número e outros nomes de passageiros que figuram no PNR.

18- Todas as informações prévias sobre os passageiros (dados API) que tenham sido recolhidas, incluindo

tipo e número de documento(s), país de emissão e termo de validade do(s) documento(s), nacionalidade,

nome(s) e apelido(s), sexo, data de nascimento, companhia aérea, número de voo, data de partida, data de

chegada, aeroporto de partida, aeroporto de chegada, hora de partida e hora de chegada.

19- Historial completo das modificações dos dados PNR enumerados nos números anteriores.

ANEXO II

Lista de infrações a que se refere a alínea k) do artigo 2.º

1- Participação em associação criminosa.

2- Tráfico de seres humanos.

3- Exploração sexual e pedopornografia.

4- Tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

5- Tráfico de armas, munições e explosivos.

6- Corrupção.

7- Fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros da União, na aceção da Convenção de 26

de julho de 1995, relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias.

8- Branqueamento dos produtos do crime e contrafação de moeda, incluindo o euro.

9- Criminalidade informática e cibercrime.

10- Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico de espécies animais ameaçadas e de espécies e

variedades vegetais ameaçadas.

11- Auxílio à entrada e à permanência irregulares.

12- Homicídio voluntário, ofensas à integridade física graves.

13- Tráfico de órgãos e tecidos humanos.

14- Rapto, sequestro e tomada de reféns.

15- Furto ou roubo organizado ou à mão armada.

16- Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte.

17- Contrafação, imitação e uso ilegal de marca.

18- Falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico.

19- Tráfico de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento.

20- Tráfico de materiais nucleares e radioativos.

21- Violação.

22- Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional.

23- Desvio de avião ou navio.

24- Sabotagem.

25- Tráfico de veículos furtados ou roubados.

26- Espionagem industrial.

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