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Quinta-feira, 24 de janeiro de 2019 II Série-A — Número 50

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 270/XIII): (a)

Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. Resoluções: (a)

— Recomenda ao Governo o estabelecimento de um limite proporcional para a disparidade salarial no interior de cada organização.

— Recomenda ao Governo que tome medidas para alterar a política de proteção das crianças e jovens em risco, relançando o acolhimento familiar como medida privilegiada entre as medidas de colocação. Projeto de Lei n.º 1085/XIII/4.ª (PAN):

Atribui ao Instituto Nacional de Estatística competência para

o tratamento de dados estatísticos referentes à atividade tauromáquica. Proposta de Lei n.º 179/XIII/4.ª (ALRAA):

Altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do Espaço Marítimo Nacional. Projetos de Resolução (n.os 1948 e 1949/XIII/4.ª):

N.º 1948/XIII/4.ª (BE) — Pela regulamentação do trabalho em call center.

N.º 1949/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a criação e regulamentação da profissão de operador de centros de contacto, reforço dos direitos de pausa, descanso, higiene, saúde e segurança no trabalho. (a) Publicados em Suplemento.