II SÉRIE-A — NÚMERO 52

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No final de 2017, segundo o relatório de Monitorização da Rede Nacional de Cuidados Continuados

Integrados, existiam 14 123 lugares na RNCCI (internamento, ambulatório e apoio domiciliário) incluindo a área

pediátrica e de saúde mental, 5876 lugares domiciliários e 8247 lugares de internamento e ambulatório, sendo

a quase totalidade destes lugares em entidades privadas sejam com fins lucrativos (21,30%) ou em IPSS (76,4%,

a metade com Misericórdias – 49,3% do total). Só 190 lugares, ou seja 2,4%, são prestados pelo Serviço

Nacional de Saúde.

Em 2017, a despesa do Estado com a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados foi de cerca de

185 milhões de euros, repartidos entre o Ministério da Saúde (79,1%) e o Ministério do Trabalho, Solidariedade

e Segurança Social (20,9%).

No passado mês de setembro foi reconhecido, pelo coordenador da RNCCI, que as cerca de 8500 camas

ficaram muito longe das 14 000, previstas para o ano de 2016, aquando da implementação da RNCCI (2006).

O atual número de camas existentes fica muito aquém das reais necessidades, sobretudo da maioria das

pessoas idosas que não têm acesso aos cuidados continuados.

Perante a enorme carência de estruturas de apoio aos doentes e às famílias, ao nível dos cuidados

continuados integrados, é necessário que estas sejam alargadas, em particular no SNS invertendo o paradigma

que foi seguido nos últimos 12 anos. A disponibilização de meios e apoio aos doentes que já não estão, ou que

pela sua situação clínica já não deveriam encontrar se – hospitalizados, é essencial para evitar a deterioração

do seu estado de saúde, sobrelotação dos hospitais, reinternamentos desnecessários e excesso de idas às

urgências, sendo evidente a necessidade de maior articulação com a rede de cuidados hospitalares e de

cuidados primários, bem como mais investimento para a implementação de Unidades de Cuidados Continuados

Integrados.

Neste sentido, tendo em consideração a premência de aumentar a oferta de camas, nomeadamente pelo

SNS, e de utilizar e valorizar edifícios e equipamentos públicos subutilizados ou desativados é pertinente deste

modo a implementação de uma Unidade de Cuidados Continuados Integrados e de Reabilitação no antigo

edifício do Hospital Psiquiátrico de Lorvão, dando resposta às necessidades da população da região.

Na região Centro, de acordo o Relatório Primavera 2018 do Observatório Português do Sistemas de Saúde,

os tempos de espera entre a referenciação, a maioria feita pelos hospitais, e a identificação de vaga (mediana)

de internamento na RNCCI são de 34 dias para as Unidades de Longa Duração e Manutenção (ULDM), 29,90

dias para as Unidades de Média Duração e Reabilitação (UMDR), 13 dias para as Unidades de Convalescença

(UC) e 4,8 para Unidades de Cuidados Integrados Pediátricos de internamento (UCIP N1).

Este antigo hospital que esteve em funcionamento cinquenta anos, encerrado em 2012, poderia ser

facilmente readaptado. Este equipamento localiza-se na freguesia de Lorvão, concelho de Penacova, dista 20

km de Coimbra. As instalações deste hospital desativado, inseridas sobretudo no antigo dormitório do Mosteiro

de Lorvão, classificado como Monumento Nacional desde 1910, encontram-se devolutas e em degradação, pelo

que importa recuperar e colocar ao serviço da saúde e da comunidade. Estas instalações estão afetas ao Centro

Hospitalar Universitário de Coimbra (CHUC), que não dispõe de valências na área dos cuidados continuados e

se debate com falta de espaço e dificuldades em transferir os doentes para serviços de saúde de retaguarda.

Para além do exposto, a reutilização do antigo hospital na área da saúde voltaria a dinamizar esta freguesia,

que em 2012 foi desprovida de um equipamento que anualmente trazia inúmeras pessoas à localidade, bem

como poderia direta ou indiretamente contribuir para a criação de emprego e fomentar a atividade económica

da localidade.

Tendo em consideração a crescente necessidade de camas, na Rede Nacional de Cuidados Continuados

Integrados, a inexistência de camas públicas, a inevitabilidade de investimento na RNCCI e a rentabilização do

antigo Hospital Psiquiátrico de Lorvão, que se encontra devoluto e em degradação, o Grupo Parlamentar Os

Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República delibera, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,

recomendar ao Governo que: inicie, a curto prazo, os procedimentos para a implementação de uma Unidade de

Cuidados Continuados Integrados e de Reabilitação nas instalações do antigo Hospital Psiquiátrico de Lorvão e

a respetiva integração na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.

Assembleia da República, 29 de janeiro de 2019.