II SÉRIE-A — NÚMERO 54

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A discussão, a reposição, alteração e criação de novas carreiras na Administração Pública é matéria de

âmbito da negociação coletiva entre as organizações representativas dos trabalhadores e o Governo. Esta

matéria deve envolver profundamente os trabalhadores e as suas organizações representativas, num processo

sério e eficaz.

A Assembleia da República pode e deve assinalar essa necessidade, aliás condição indispensável para o

reforço da qualidade dos serviços públicos, mas existe um espaço próprio e insubstituível que é o da negociação

coletiva. De resto, o PCP sempre denunciou e exigiu o cumprimento desse direito constitucional.

Sucessivos governos do PS, PSD e CDS têm violado este direito e optado por impor normas gravosas na

Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, agravando as condições de trabalho daqueles que diariamente

mantém o funcionamento dos serviços públicos do país.

O atual Governo PS não tem correspondido às reivindicações dos trabalhadores, relativamente às carreiras

gerais (técnico-superior, assistente técnico e assistente operacional) não existindo até ao momento qualquer

disponibilidade para avaliar a extinção de carreiras e repor as que foram revogadas.

Já em 2018, apresentou uma proposta para a revisão e unificação das carreiras de fiscalização, mas não

houve acordo pois na realidade não valorizava e mantinha carreiras de fiscalização como subsistentes.

Ainda nas carreiras da ASAE, após longo processo reivindicativo dos trabalhadores, foi apresentada proposta

e encetadas negociações que resultaram num diploma significativamente melhorado nessa sede, pese embora

mantenha aspetos importantes a melhorar.

Na inspeção das pescas, a greve às horas extraordinárias e ao trabalho em dias de descanso semanal e

feriados já dura há um ano, com um processo negocial várias vezes suspenso e neste momento sem qualquer

avanço.

Na ACT, o Governo afirmou, em meados de 2018, que entregaria projetos de revisão das carreiras, mas até

ao momento nada se conhece.

Na Inspeção Sanitária, os médicos veterinários e outros técnicos superiores e assistentes técnicos da

Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) após uma greve de 5 dias em 2018, o Governo apresentou

uma proposta para a criação da carreira de inspeção sanitária, contudo, já deveria ter iniciado a sua negociação

e tal não aconteceu.

O Governo afirmou em 2018 o objetivo de revisão das carreiras de informática, mas até hoje não apresentou

qualquer projeto para negociação.

No Ministério da Administração Interna, no que se refere ao SEPNA/GNR, através da negociação em 2018

da revisão do estatuto da carreira de guarda-florestal, foi possível uma revisão favorável aos trabalhadores,

exceto no regime de aposentação que se agravou ligeiramente, seguindo o estabelecido para os elementos das

Forças de Segurança.

Quanto à carreira de sapadores bombeiros e bombeiros municipais, o Governo apresentou um projeto

gravoso, a negociação terminou sem acordo.

O Governo continua a recusar a negociação da revisão da carreira; igual postura relativamente à reposição

das carreiras específicas dos museus, monumentos e sítios arqueológicos.

No Ministério das Finanças, relativamente às carreiras da Autoridade Tributária e Aduaneira, o Governo tem

intenção de rever estas carreiras, mas para a sua desvalorização do ponto de vista remuneratório, contudo ainda

não apresentou projeto de revisão.

No Ministério da Justiça, as carreiras do Instituto de Medicina Legal e Ciências Forenses, o Governo recusa

rever as carreiras; as carreiras da Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (Técnico-profissionais de

reinserção social; técnicos superiores de reinserção social, técnicos de reeducação, diretores de

estabelecimentos prisionais e outras) que necessitam de revisão, mas o Governo já comunicou que não vai

negociar qualquer revisão.

No Ministério da Educação, relativamente à carreira de auxiliar de ação educativa dos Estabelecimentos de

Educação e Ensino da Rede Pública, o Governo recusa sistematicamente a reposição das carreiras específicas,

extintas em 2008.

Relativamente a carreiras especiais, verifica-se ainda a mesma situação de falta de resposta, seja na área

da saúde e educação, seja na área da defesa, serviços e forças de segurança.

Assim, não substituindo e até reforçando o espaço de negociação coletiva entre os sindicatos e o Governo,

o PCP através da presente iniciativa propõe que o Governo tome todas as diligências, até ao fim da presente