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Segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019 II Série-A — Número 56

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 277/XIII: (a) Reforça a proteção dos animais utilizados em circos. Projetos de Lei (n.os 1106 a 1108/XIII/4.ª): N.º 1106/XIII/4.ª (BE) — Estabelece o fim das propinas nas licenciaturas e nos mestrados integrados do Ensino Superior Público. N.º 1107/XIII/4.ª (BE) — Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas. N.º 1108/XIII/4.ª (BE) — Cria um teto máximo para o valor das propinas de 2.º e 3.º ciclos de estudos no ensino superior público. Projetos de Resolução (n.os 1965 a 1970/XIII/4.ª): N.º 1965/XIII/4.ª (CDS-PP, PSD, PS e BE) — Constituição da II Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à gestão do

Banco: (b) — Texto inicial. — Alteração de título e texto do projeto de resolução. N.º 1966/XIII/4.ª (BE) — Reforçar e fiscalizar condições de circulação de bicicleta em vias de coexistência. N.º 1967/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo a nível nacional sobre o estado das gaivotas em meios urbanos costeiros. N.º 1968/XIII/4.ª (BE) — Contempla uma data limite para a transferência do primeiro montante referente a bolsas de estudo para estudantes do Ensino Superior. N.º 1969/XIII/4.ª (BE) — Plano de emergência para o alojamento estudantil. N.º 1970/XIII/4.ª (BE) — Pela criação de uma tabela nacional de taxas e emolumentos no Ensino Superior Público. (a) É publicado em Suplemento. (b) É publicado em 2.º Suplemento.