II SÉRIE-A — NÚMERO 57

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Em 1970 cerca de 62% dos partos aconteciam em casa, situando-se desde a década de 90 num valor

residual.

Foi este envolvimento e esforço coletivo em criar um Serviço Nacional de Saúde de qualidade que nos

obriga a dar um próximo passo, promovendo e garantindo a participação pública na Saúde em Portugal. Só

assim é possível continuar a obter conquistas na melhoria da prestação de cuidados de saúde no nosso país.

Esse passo faz-se, naturalmente, apostando em medidas que resultem numa maior participação pública

que confira mais legitimidade e responsabilidade ao funcionamento do SNS. É também importante fomentar a

participação de forma a criar um SNS mais transparente. Valorizar as prioridades da prestação de cuidados de

saúde com aquilo que são as efetivas necessidades das pessoas, singulares ou coletivas, só se consegue

com processos de decisão mais democráticos.

A construção do Serviço Nacional de Saúde está alicerçada na participação das pessoas, singulares e

coletivas, nos processos de tomadas de decisão, tendo sido esse alicerce crucial para que fosse possível

garantir um sistema orientado para os cidadãos e capaz de garantir a qualidade e a eficácia dos seus serviços.

Foi com esse envolvimento que se conseguiu melhorar a comunicação entre os serviços de saúde e as

populações, que se melhoraram os acessos e que contribuiu para que possamos hoje, em Portugal, ter um

dos melhores serviços públicos de saúde no mundo.

Numa altura em que o SNS se encontra constantemente sob ameaça do negócio privado da Saúde, é hoje

mais importante do que nunca um esforço coletivo de forma a ser possível reforçar as defesas do SNS

envolvendo toda a comunidade na luta pela defesa do mesmo.

Só existem bons motivos para promover e consolidar a participação pública a nível político e dos diferentes

órgãos e entidades do Estado, através do aprofundamento dos processos de participação já existentes e da

criação de novos espaços e mecanismos participativos.

Várias entidades, entres elas o European Patients’ Forum (EPF), a Organização Mundial de Saúde (OMS)

e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) defendem a participação pública

no âmbito da saúde. Cabe agora a Portugal acompanhar os esforços de outros Estados-Membros, assim

como outros países fora da Europa, que já promovem iniciativas no sentido de melhorar a participação pública

na tomada de decisão em Saúde.

O Plano Nacional de Saúde (PNS), já revisto e estendido até 2020, contempla um maior envolvimento e

participação dos cidadãos, configurando-os como direitos e como a principal estratégia para maximizar os

ganhos em saúde. O PNS reconhece ainda a importância das associações de doentes e de utentes no que

toca à promoção da literacia, da capacitação e do empoderamento dos seus membros. São precisamente

essas importantes associações a linha da frente necessária para que esta consciência para a participação

ativa nas políticas públicas de saúde seja uma realidade consolidada em Portugal.

O Bloco de Esquerda sempre defendeu uma maior participação dos cidadãos em todos os setores,

nomeadamente na área da Saúde, e com a própria OMS a reconhecer que as iniciativas institucionalizadas

são manifestamente insuficientes é da mais elementar necessidade e justiça apostar em mais transparência,

democracia e participação.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de

Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei aprova a Carta para a Participação Pública em Saúde e os termos a que deve obedecer a

sua divulgação, implementação e avaliação.

Artigo 2.º

Aprovação

1 – É aprovada como anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante, a Carta para a Participação

Pública em Saúde.