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II SÉRIE-A — NÚMERO 57

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PROPOSTA DE LEI N.º 116/XIII/3.ª

(ESTABELECE O REGIME DA REPRESENTAÇÃO EQUILIBRADA ENTRE HOMENS E MULHERES NO

PESSOAL DIRIGENTE E NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)

Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo a proposta de alteração do PSD, e

texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, tendo sido aprovada na generalidade em 20

de abril de 2018, baixou no mesmo dia à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, para discussão e votação na especialidade.

2 – Em 16 de maio de 2018, a Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação da Comissão de

Assuntos Constitucionais foi incumbida de preparar a discussão e votação na especialidade, através da

realização de um conjunto de audições, para posteriores discussão e votação indiciárias da iniciativa, tendo

em vista a preparação de um texto final a ser aprovado pela 1.ª Comissão, através da ratificação das votações

realizadas na Subcomissão.

3 – A Subcomissão reuniu nos dias 27 de junho e 12 de setembro de 2018, tendo procedido às seguintes

audições:

– Audição em 2018-06-27 com Dr.ª Joana Ramos, Diretora-Geral da Administração e do Emprego Público.

– Audição em 2018-09-12 com Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública –

CRESAP.

Para além das audições realizadas, foram solicitados pareceres e recebidos contributos escritos das

seguintes entidades:

Pareceres solicitados

– FESAP — Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos em

2018-06-05.

– Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública em 2018-06-05.

– STE — Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado em 2018-06-05.

– Conselho de Reitores das Universidades Portugueses em 2018-06-05.

– Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos em 2018-06-05.

– Ministério da Presidência e Modernização Administrativa em 2018-06-14.

Pareceres recebidos

– Pronúncia — Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais

(FNSTFPS)

– Pronúncia — Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e de Entidades com Fins Públicos (STE)

– Pronúncia — Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP)

– Pronúncia — Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP)

– Informação — Ministério da Presidência e Modernização Administrativa

– Pronúncia — Diretora-Geral da Administração e Emprego Público

A iniciativa foi ainda submetida a apreciação pública, de 4 de abril a 4 de maio de 2018, nos termos do

artigo 140.º do Regimento da Assembleia da República, tendo sido recebidas as pronúncias de diversas

entidades.