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7 DE FEVEREIRO DE 2019

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1 – Que o Governo reconsidere a opção, imposta ao Metropolitano de Lisboa, de concretizar a construção da Linha Circular entre o Cais Sodré e o Campo Grande.

2 – Que o Governo dê prioridade à Expansão da rede de Metropolitano para Alcântara.

3 – Que o Governo dê prioridade à Expansão da rede de Metropolitano até Loures.

Assembleia da República, 6 de fevereiro de 2019.

Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Rita Rato — Ana Mesquita — Duarte Alves — João Oliveira —

António Filipe — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Jorge Machado — Diana Ferreira

— Ângela Moreira — Carla Cruz — João Dias.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1975/XIII/4.ª

RECOMENDA AO GOVERNO MAIS PARTICIPAÇÃO PÚBLICA EM SAÚDE

Todas as pessoas, com ou sem doença, incluindo os seus representantes, têm direito a participar nos

processos de tomada de decisão em saúde, aprofundando assim a democracia participativa através do

incentivo à participação democrática no âmbito do sistema Nacional de Saúde e em particular do Serviço

Nacional de Saúde.

Entidades como a Organização Mundial de Saúde, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento

Económico, o Conselho da Europa, a União Europeia, o European Patients Forum, a International Alliance of

Patient’s Organizations, a Active Citizenship Network, têm vindo a defender a necessidade de assegurar a

participação pública no âmbito dos sistemas de saúde. Há vários exemplos de iniciativas de promoção de

maior e melhor participação na tomada de decisão em saúde, tanto na esfera de ação da União Europeia,

como entre os Estados Membros e noutros países fora da Europa.

Em Portugal, tanto o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2004-2010, como o de 2012-2016, agora com

extensão até 2020, contemplam a participação nas decisões como um direito dos cidadãos/ãs e como uma

das estratégias chave a implementar para maximizar os ganhos em saúde.

As pessoas com ou sem doença e os seus representantes, para além do direito que têm de participar

ativamente, são uma mais-valia através do seu contributo, baseado na sua experiência sobre a doença, os

cuidados de saúde e o sistema de saúde. Este conhecimento é único, no sentido de experiência pessoal, e

diferenciado do conhecimento dos profissionais de saúde. Também é importante referir a importância das

organizações das pessoas com doença e dos/as utentes dos serviços de saúde, na representação e defesa

dos direitos dos seus membros.

A participação pública reforça a legitimidade, a transparência e a responsabilidade do sistema de saúde e

responde ainda ao objetivo de adequar as políticas e a prestação de cuidados, tendo em conta as prioridades

e necessidades individuais e coletivas, nem sempre satisfeitas, melhorando e aumentando a eficácia,

eficiência e qualidade dos processos de tomada de decisão em saúde.

Em Portugal, embora já existam algumas iniciativas institucionalizadas de participação na área da saúde, a

Organização Mundial de saúde tem vindo a evidenciar a necessidade de aumentar a participação que

considera insuficiente, recomendando um maior envolvimento das pessoas nas decisões da área da saúde,

nos diferentes momentos dos processos e de forma mais abrangente e mais sistemática.

Indo ao encontro das recomendações da Organização Mundial de Saúde, os projetos de Lei de Bases que

estão em discussão na Assembleia da República, têm como princípio, a promoção da participação das

pessoas na definição, acompanhamento e avaliação da política de saúde, quer a título individual quer através

de entidades constituídas para o efeito.

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