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II SÉRIE-A — NÚMERO 57

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N.º 1115/XIII/4.ª (PCP) — Aumento do valor das bolsas de estudo no ensino superior público. N.º 1116/XIII/4.ª (PCP) — Estabelece um regime transitório de isenção de propinas no ensino superior público. N.º 1117/XIII/4.ª (PCP) — Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento do ato académico. N.º 1118/XIII/4.ª (PCP) — Eliminação das taxas e emolumentos nas Instituições do Ensino Superior Públicas. N.º 1119/XIII/4.ª (PCP) — Eliminação faseada das propinas no Ensino Superior Público. N.º 1120/XIII/4.ª (PCP) — Plano extraordinário de alojamento temporário para estudantes no ensino superior público. N.º 1121/XIII/4.ª (PAN) — Altera a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, estabelecendo mecanismos de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas. N.º 1122/XIII/4.ª (BE) — Aprova a Carta para a Participação Pública em Saúde e os termos da sua divulgação, implementação e avaliação. Propostas de Lei (n.os 116 e 117/XIII/3.ª e 149, 181 a 183/XIII/4.ª): N.º 116/XIII/3.ª (Estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública): — Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo PS, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 117/XIII/3.ª (Altera a lei da paridade nos órgãos do poder político): — Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP, pelo PS, pelo PSD e pelo BE, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

N.º 149/XIII/4.ª (Consagra a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em processo judicial): — Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo propostas de alteração do PS, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 181/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o Tribunal dos Conflitos. N.º 182/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Código Penal e o Código do Processo Penal acolhendo as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o tráfico de órgãos humanos. N.º 183/XIII/4.ª (ALRAA) — Oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as medidas das disposições da Convenção Europeia para a proteção dos animais de companhia. Projetos de Resolução (n.os 1971 a 1977/XIII/4.ª): N.º 1971/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Madrid. N.º 1972/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que resolva o atraso no processamento das pensões. N.º 1973/XIII/4.ª (Os Verdes) — Prevenção da contaminação e remediação dos solos com vista a salvaguardar o ambiente e a saúde pública. N.º 1974/XIII/4.ª (PCP) — Por uma expansão da rede do metropolitano de Lisboa articulada com as necessidades de mobilidade da Área Metropolitana. N.º 1975/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo mais participação pública em saúde. N.º 1976/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a urgente concretização de medidas para a prevenção e combate à violência doméstica. N.º 1977/XIII/4.ª (PAN) — Pela melhoria das condições de alojamento dos estudantes deslocados. (a) Publicadas em Suplemento.

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