7 DE FEVEREIRO DE 2019

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avaliar os motivos para os cancelamentos e determinar a necessidade de intervenção […]». Antes mesmo

desta resposta, a Administração Regional de Saúde do Norte, através de um comunicado enviado à agência

Lusa, afirmava a intenção de requerer uma inspeção ao Hospital de Braga devido à «falta de informação

cabalmente esclarecedora sobre a regularidade, continuidade e qualidade assistencial das prestações.»

Para além deste reconhecimento, respostas enviadas ao Grupo Parlamentar por sucessivos Governos,

incluindo o atual, confirmam os problemas acima aduzidos, como pode ser comprovado com a seguinte

resposta «no caso particular da especialidade de estomatologia, a oferta do hospital está condicionada pela

disponibilidade de gabinetes com o necessário equipamento, estando no Contrato de Gestão previsto apenas

dois gabinetes equipados com cadeira dentária, o que resulta em medianas de tempo de espera excessivas –

113 dias (…)».

E, ainda, esta resposta que confirma o atropelo aos direitos dos trabalhadores, nomeadamente, dos

enfermeiros. É dito que «relativamente à organização dos tempos de trabalho dos trabalhadores com a

categoria profissional de enfermeiro verifica-se que estes profissionais possuem a modalidade de banco horas

(…)».

Para além do que atrás foi mencionado, acresce-se o número significativo de utentes que, no decurso da

vigência desta parceria, apresentam reclamações tendo, de acordo com a resposta do Ministro da Saúde já

citada, só no primeiro trimestre de 2012 havido 428 reclamações.

Ainda em matéria de reclamações, o relatório da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) referente ao 1.º

semestre de 2017 evidencia que foram registadas 711 reclamações, sendo que são «os tempos de espera o

tema mais recorrente».

IV – Consequências da PPP do Hospital de Braga: Profissionais

O impacto da privatização dos cuidados de saúde e, especificamente, da PPP do Hospital de Braga nos

profissionais de saúde tem, desde a primeira hora, marcado a existência desta PPP.

Desde a tentativa de impor o fim do contrato em funções públicas aos trabalhadores e, por conseguinte, o

fim do vínculo à Função Pública, forçando os profissionais a celebrarem contratos individuais de trabalho

(CIT), de conteúdo confidencial, mas que se sabem conterem cláusulas menos favoráveis para uns e contratos

milionários para outros, à revelia dos acordos das carreiras médicas que o Ministério da Saúde estabeleceu

com os sindicatos dos médicos, à dispensa de cerca de quatro dezenas de profissionais considerados

incómodos pelo Grupo Mello. Ao que acresce a redução drástica dos profissionais nas diversas equipas e

turnos, bem como a contratação de médicos indiferenciados «alugados» a empresas fornecedoras de mão-de-

obra ou a substituição dos médicos anestesistas do quadro do hospital por médicos contratados às empresas

de trabalho temporário, a acumulação de direções clínicas por parte do diretor clínico daquele hospital, ou

ainda, a precariedade de vínculos, a falta de enfermeiros, assistentes operacionais e outros. Assim como a

não aplicação do descongelamento das progressões aos enfermeiros com contrato de trabalho em funções

públicas violando de forma grosseira a lei em vigor, designadamente o Orçamento do Estado.

Acrescente-se à lista o pagamento do parque de estacionamento no hospital, sendo que a própria

Provedoria de Justiça considerou que os preços praticados nos parques de estacionamento do Hospital de

Braga são «elevados» e «extremamente penalizadores quer para os doentes quer para os trabalhadores».

No processo de privatização do Hospital de Braga, há ainda a referir que o Grupo Mello sempre se furtou

às suas obrigações de cabal esclarecimento e informação ao Gestor do Contrato, pelo que, em fevereiro de

2011, a sociedade gestora do Hospital de Braga voltou a ser multada, desta vez em 545 mil euros. Em causa

estava a informação «insuficiente» e «deficiente» que o hospital tem disponibilizado ao parceiro Estado.

Aliás, os incumprimentos são tais que o Grupo Mello foi já multado em vários milhões de euros. Só em

outubro de 2011, foi sancionado por nove irregularidades com uma multa de 2,8 milhões de euros.

Penalidades que não se sabe se foram ou não já pagas ao Estado.

Constata-se que o Grupo Mello olha para o Hospital de Braga, a unidade de referência para mais de um

milhão de pessoas, como já foi referido atrás, como um negócio e que procura dele retirar os maiores lucros

possíveis. A Administração do Hospital já afirmou mesmo, em diversas ocasiões, que teria capacidade

instalada para atender mais doentes, bastando para isso que o Estado pagasse mais. É a lógica do negócio a