II SÉRIE-A — NÚMERO 57

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Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Ângela Moreira

— Rita Rato — Bruno Dias — Diana Ferreira — Jorge Machado — João Dias — Francisco Lopes — Jerónimo

de Sousa — Duarte Alves — Carla Cruz.

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PROJETO DE LEI N.º 1119/XIII/4.ª

ELIMINAÇÃO FASEADA DAS PROPINAS NO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO

Exposição de motivos

Em 28 de maio de 1992, foi debatida na Assembleia da República a proposta do então Governo PSD que

possibilitou o aumento das propinas no ensino superior público, medida que não constava, nem do manifesto

eleitoral, nem do programa eleitoral, nem sequer do Programa do Governo. Nessa altura, o Governo não

possibilitou sequer o pronunciamento em tempo útil do Conselho Nacional de Educação, nem tão-pouco

promoveu a auscultação das associações de estudantes.

No entanto, os estudantes fizeram-se ouvir bem alto nas ruas e manifestaram veementemente a sua

discordância com a intenção do Governo. As comemorações do Dia Nacional do Estudante desse ano

contaram com fortes manifestações e protestos em vários pontos do País contra a intenção anunciada pelo

Governo de aumento de propinas.

O PCP denunciou no debate parlamentar que «a tradução deste aumento das propinas em abandono do

ensino superior e em abandono das esperanças de o frequentar não afetará os mais ricos mas, sim, aqueles

que não sendo ricos não têm dinheiro para pagar as propinas que lhes exigem, acrescidas de todas as demais

despesas que decorrem da frequência do ensino superior.»

A existência de propinas, agravada pela existência das mais diversas taxas e emolumentos, impossibilita a

plena concretização do artigo 74.º da Constituição República Portuguesa, que aponta como incumbência do

Estado «estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino».

Além disso, confirmaram-se plenamente outras críticas do PCP: não foi pela instituição de propinas que

aumentou a qualidade de ensino, que foi promovido o sucesso educativo ou alargada a ação social escolar.

Pelo contrário, a imposição de propinas foi um histórico retrocesso na efetivação do direito ao ensino em

Portugal, provocando uma elitização maior do ensino superior.

Isso mesmo denunciaram os estudantes e as suas associações ao longo de quase três décadas. E o PCP

sempre acompanhou as suas reivindicações, apresentando diversas iniciativas na Assembleia da República

com vista à revogação das propinas. Em 1995, o projeto do PCP foi rejeitado com votos contra de PS, PSD e

CDS. Em 1998, o projeto do PCP foi rejeitado com votos contra de PS, PSD e CDS. Em 2002, o projeto do

PCP foi rejeitado com votos contra do PS, PSD e CDS. Em 2009, o projeto do PCP foi rejeitado com votos

contra de PS, PSD e CDS. Em 2013, o projeto do PCP foi rejeitado com votos contra de PS, PSD e CDS. Em

2017, o projeto do PCP foi rejeitado com votos contra do PS, PSD e CDS. Significa isto que a imposição e a

manutenção de um dos maiores problemas para os estudantes do ensino superior sempre contou com a

convergência à direita.

O PCP defende que o cumprimento integral da Constituição passa pela revogação das propinas no Ensino

Superior Público, garantindo-se o acesso e frequência dos estudantes aos mais elevados graus de ensino. Tal

pressupõe, a par do fim do pagamento de propinas, uma política de investimento e adequado financiamento

das instituições de ensino superior, bem como do incremento decisivo da Ação Social Escolar, que permanece

ainda profundamente limitada nos seus termos atuais.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo

assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: