12 DE FEVEREIRO DE 2019

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Os Deputados do CDS-PP: Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Filipe Anacoreta Correia — António

Carlos Monteiro — Isabel Galriça Neto — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — Ana

Rita Bessa — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — João Rebelo —

Álvaro Castello-Branco — Ilda Araújo Novo — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1978/XIII/4.ª

REABILITAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DR. CELESTINO GOMES, DO CONCELHO DE ÍLHAVO,

DISTRITO DE AVEIRO

É indubitável que a qualidade das instalações é importante na qualidade do ensino, porquanto garante o

conforto e ajuda na motivação indispensáveis ao bom rendimento dos alunos. Um projeto educativo bem

delineado deve ser acompanhado por boas condições físicas disponibilizadas às comunidades educativas.

Não é o que acontece na sede do concelho de Ílhavo, do distrito de Aveiro. A Escola Secundária Dr. Celestino

Gomes está instalada num edifício construído na década 60 e reformulado nos anos 80, de acordo com

parâmetros de construção que hoje se encontram obsoletos, como é o caso da cobertura em fibrocimento, da

caixilharia em alumínio com vidro simples, mau isolamento térmico, ausência de sistemas de aquecimento,

iluminação pouco eficiente, deficiências graves nos sistemas elétricos, rede de águas e sistemas de esgotos,

telhado permeável à chuva, entre outras e que entretanto não sofreu obras de beneficiação.

Atualmente, o edifício encontra-se num estado de degradação na generalidade das suas valências, o que

tem claras repercussões ao nível do rendimento e frequência escolar dos alunos, fenómeno traduzido na

deslocalização significativa de estudantes para Aveiro, com toda as consequências que daí advêm.

De um relatório de vistoria de segurança, iniciativa da Câmara Municipal, podem extrair-se três situações

“mais preocupantes”: “cedência das lajes em consola e lanços de escada (zonas de circulação) no piso 1 e 2 do

bloco b; na reparação/substituição das estruturas de suporte de telheiros nos percursos exteriores cobertos”;

reparação da cobertura do bloco B face às infiltrações detetadas”.

Em abril de 2017, o Sr. Ministro da Educação foi alertado para a situação, com um levantamento fotográfico

das necessidades de intervenção. Em junho desse ano, a Sr.ª Secretária de Estado Alexandra Leitão prometeu

uma intervenção para 2018, prevendo, ainda, para 2017, a mudança das caixilharias (janelas) e da cobertura

de fibrocimento. Referiu, na altura, que tinha previsto um investimento de cerca de 1.2 M€.

Já em abril de 2018, a Sr.ª Secretária de Estado assumiu o compromisso de realizar algumas intervenções

mais urgentes durante o ano de 2018, perspetivando-se que as ações mais estruturais e profundas ocorressem

em 2019 e 2020. Foi referido, na ocasião, que, apesar das limitações orçamentais seriam feitos reforços pelo

IGEFE e que estaria prevista a publicação de uma Portaria de extensão de encargos.

Em junho de 2018 foi publicado o Despacho n.º 5779/2018, que previa a cooperação técnica e financeira

entre o Ministério da Educação e alguns municípios e onde foi acordada a execução de intervenções para

beneficiação de escolas, num valor total de 5.9 M€, não tendo o Município de Ílhavo sido contemplado.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, recomendam ao Governo que:

1 – Concretize a reabilitação da Escola Secundária Dr. Celestino Gomes, do concelho de Ílhavo, cumprindo

projeto aprovado em 2017, atendendo ao estado avançado de degradação, que põe em causa a segurança da

comunidade educativa;

2 – Proceda, de imediato, a uma intervenção que ponha cobro aos problemas de segurança mais prementes.

Palácio de São Bento, 7 de fevereiro de 2017.