12 DE FEVEREIRO DE 2019

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As preocupações com a iliteracia digital nascem da constatação dos perigos que a economia digital coloca

sobre a cidadania e as democracias. Para responder a estes desafios, temos de garantir uma cidadania

informada e que não fique refém das campanhas de notícias falsas, de hierarquia de importância definida pelos

algoritmos das multinacionais ou politicamente enviesados. Para isso, precisamos de uma comunicação social

forte e independente, capaz de garantir essa cidadania informada. Infelizmente, este é um dos setores que mais

tem sofrido com a ascensão da economia digital, particularmente a imprensa.

A entrada da internet nas nossas vidas mudou os nossos padrões de consumo da informação. Atualmente,

o acesso à informação é feito crescentemente online, em qualquer momento, e com a desvalorização das

periodicidades habituais dos meios de comunicação tradicionais. Por outro lado, essa nova forma de consumo

foi disponibilizada de forma gratuita, com uma alteração brutal na forma como as receitas de publicidade passou

a ser realizada. Em Portugal, assistimos a uma estabilização das receitas de publicidade no pós troika, mas com

uma distribuição que merece reflexão. A televisão representa cerca de 40% do mercado da publicidade para a

comunicação social, com cerca de 200 milhões de euros, mantendo um valor estável nos últimos anos. Contudo,

assistimos a uma grande valorização do digital, com as receitas a duplicar nos últimos cinco anos a

aproximando-se rapidamente da televisão. O que falta dizer é o mais simbólico: as grandes multinacionais da

economia digital são quem recebe a fatia mais gorda destas receitas do digital.

Claramente, a imprensa escrita tem sido a grande prejudicada com a ascensão do digital, quer nas suas

receitas, quer na forma como os conteúdos que produz são depois utilizados economicamente em favor das

multinacionais da economia digital, quer na forma como as fake news também ameaçam a sua credibilidade.

Por isso, a utilização das receitas do Imposto sobre Determinados Serviços Digitais pode ter um papel

fundamental na valorização da imprensa escrita.

Para contribuir para equilibrar a atividade da imprensa escrita e responder às consequências negativas da

economia digital, propomos que este novo imposto seja utilizado para a criação de um fundo de promoção da

imprensa e da literacia para os media, que combine medidas de apoio direto aos meios de comunicação social

com programas de sensibilização e formação na comunidade. Sem prejuízo de outras medidas e programas a

implementar no âmbito deste fundo, propomos, designadamente, a criação de um programa em parceria com

os órgãos de comunicação social para que todos os estudantes do 12º ano e do ensino superior tenham uma

assinatura anual de jornal ou revista, por eles escolhida, garantindo a ligação de quase meio milhão de jovens

e a imprensa. Propomos ainda a reposição do porte pago, incentivando a manutenção das edições impressas,

designadamente da imprensa local.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de

Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

O Imposto sobre determinados Serviços Digitais é uma contribuição de natureza indireta que tributa, na forma

e condições previstas na presente lei, a prestação de determinados serviços digitais em que há intervenção de

utilizadores localizados no território nacional.

Artigo 2.º

Conceitos e definições

1 – Para efeitos da presente lei, entende-se por:

a) «Conteúdos digitais», os dados fornecidos em formato digital, tais como programas de computador,

aplicativos, músicas, vídeos, textos, jogos e qualquer outro programa de computador, além de dados

representativos da própria interface digital;

b) «Interface digital», qualquer programa, incluindo os sítios ou plataformas web ou parte dos mesmos,

aplicação, incluindo as aplicações móveis ou qualquer outro meio, acessível aos utilizadores, que

possibilite a comunicação digital;