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15 DE FEVEREIRO DE 2019

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONCLUA RAPIDAMENTE O PROCESSO NEGOCIAL DA

CARREIRA DE TÉCNICO SUPERIOR DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Assuma uma posição de respeito e cooperação com as organizações representativas dos

trabalhadores no processo negocial em curso, relativo à definição do regime remuneratório, avaliação de

desempenho, transição para a nova carreira e a outras realidades carentes de regulamentação da carreira de

técnico superior de diagnóstico e terapêutica.

2 – Honre os compromissos que assumiu no dia 24 de novembro de 2017, no protocolo negocial assinado

entre o Ministério das Finanças, o Ministério da Saúde e os sindicatos.

3 – Conclua no mais curto prazo possível, o processo negocial relativo à carreira de técnico superior de

diagnóstico e terapêutica, no qual deverão ser assegurados critérios de equidade relativamente às outras

carreiras do Serviço Nacional de Saúde com idênticas exigências habilitacionais e responsabilidades.

Aprovada em 1 de fevereiro de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA UMA CAMPANHA INFORMATIVA DE DIVULGAÇÃO E

INCENTIVO AO REGISTO DO TESTAMENTO VITAL

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do Testamento Vital,

nos principais meios de comunicação social e em todos os serviços públicos com locais de atendimento,

incluindo autarquias.

Aprovada em 1 de fevereiro de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

PLANEAMENTO DE RECURSOS HUMANOS NO SECTOR DA SAÚDE

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

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