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II SÉRIE-A — NÚMERO 59

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1 – Garanta o cumprimento do disposto na Lei n.º 104/2015, de 24 de agosto, que cria o Inventário

Nacional dos Profissionais de Saúde.

2 – Designe um organismo independente, existente ou novo, para refletir sobre a definição, fontes,

recolha, tratamento e utilização dos indicadores que compõem o Inventário Nacional dos Profissionais de

Saúde.

3 – Desenvolva e implemente um sistema estandardizado de recolha de dados de características

demográficas e profissionais sobre todas as categorias dos recursos humanos em saúde existentes, de modo

desagregado, bem como recolha informações sobre a atividade efetuada, as modalidades de contração,

absentismo e mobilidade dos trabalhadores empregados por prestadores públicos e privados.

4 – Promova a criação de uma estratégia para os recursos humanos no âmbito da saúde em Portugal.

Aprovada em 1 de fevereiro de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

CONSAGRA A MEMÓRIA DOS TRÊS MEMBROS DO CONGRESSO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

MORTOS EM CONSEQUÊNCIA DE COMBATES NA GRANDE GUERRA DE 1914-18

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, consagrar a

memória dos três parlamentares mortos na Grande Guerra de 1914-1918 – João Francisco de Sousa, José

Afonso Palla e José Botelho de Carvalho Araújo – descerrando no Palácio de São Bento uma placa evocativa

ou outro monumento comemorativo que perpetue os seus nomes e memória na História do parlamentarismo

português.

Aprovada em 8 de fevereiro de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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PROJETO DE LEI N.º 1070/XIII/4.ª

(SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 466/99, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1999, ELIMINAÇÃO

DA POSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE QUANDO ESTA

RESULTE DE FALECIMENTO DE DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS)

Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer

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