II SÉRIE-A — NÚMERO 59

56

indicadores, apoio à decisão, monitorização e resposta aos instrumentos de gestão».

Presume-se assim, que o investimento foi quantificado e que a dotação para este projeto já estará

consagrada nalguma das rubricas dos mapas anexos à Lei do Orçamento do Estado para 2019. Porém, o

nível de desagregação das despesas constantes desses quadros inibe a identificação do valor concreto da

dotação.

Sublinhamos finalmente que sendo um projeto faseado no tempo acarretará custos plurianuais, com

impacto em futuros Orçamentos do Estado.

———

PROPOSTA DE LEI N.º 184/XIII/4.ª

APROVA A REVISÃO GLOBAL DA LINGUAGEM UTILIZADA NAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS

RELEVANTES EM MATÉRIA DE DIREITOS HUMANOS A QUE A REPÚBLICA PORTUGUESA SE

ENCONTRA VINCULADA

Exposição de Motivos

A presente proposta de lei vem dar cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 39/2013, de

3 de abril, que recomenda a «adoção por entidades públicas e privadas da expressão universalista para

referenciar os Direitos Humanos». Para tal, procede-se a uma revisão global da linguagem utilizada nas

convenções internacionais relevantes em matéria de Direitos Humanos a que a República Portuguesa se

encontra vinculada, através da adoção da expressão «Direitos Humanos», substituindo a expressão «Direitos

do Homem».

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede a uma revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais

relevantes em matéria de Direitos Humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada.

Artigo 2.º

Alteração das versões em língua portuguesa de convenções internacionais

Nas versões em língua portuguesa publicadas em Diário da República de todas as convenções

internacionais a que a República Portuguesa se encontra vinculada, onde se lê «Direitos do Homem» deve ler-

se «Direitos Humanos».

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de janeiro de 2019.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto

Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.

———