II SÉRIE-A — NÚMERO 59

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«A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Angola, em

Visita de Estado, nos dias 3 a 10 de março, a convite do seu homólogo angolano, com escalas em Cabo Verde

e São Tomé e Príncipe.»

Palácio de São Bento, 15 de fevereiro de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Mensagem do Presidente da República

Estando prevista a minha deslocação a Angola nos dias 3 a 10 de março, em Visita de Estado, a convite do

meu homólogo angolano, com escalas em Cabo Verde e São Tomé e Príncipe, venho requerer, nos termos

dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República.

Lisboa, 14 de fevereiro, de 2019.

O Presidente da República

(Marcelo Rebelo de Sousa)

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1991/XIII/4.ª

RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE MELHORIA ECOLÓGICA DA BARRINHA DE ESMORIZ /

LAGOA DE PARAMOS

A Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos (BELP) é uma lagoa costeira de água salobra originada pela

deposição de areia junto à foz de uma pequena linha de água, com a formação de um cordão dunar que é

aberto sazonalmente para a renovação de água. Trata-se de um habitat de proteção prioritária que ocupa 396

hectares dos concelhos de Espinho e Ovar e integra a Rede Natura 2000.

De acordo com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2000, de 5 de julho, a BELP contém vários

habitats naturais do anexo I da Directiva Habitats, três dos quais prioritários: lagunas costeiras, dunas fixas

com vegetação herbácea (dunas cinzentas) de Crucianellion maritimae e florestas aluviais residuais (Alnion

glutinoso-incanae). Inclui ainda os seguintes habitats: dunas móveis do cordão litoral com Ammophila arenaria

(dunas brancas), dunas móveis embrionárias, prados salgados atlânticos (Glauco-Puccinellietalia maritimae),

prados de Spartina (Spartinion maritimae), dunas fixas descalcificadas atlânticas (Calluno ulicetea),

comunidades de ervas altas higrófilas das orlas basais e dos pisos montano a alpino, dunas com Salix repens

ssp. argentea (Salicion arenariae) e vegetação anual das zonas de acumulação de detritos pela maré.

A BELP alberga igualmente a espécie de campanulácea Jasione lusitanica, constante do anexo II da

Diretiva Habitats.

Integrando a Rede Natureza 2000, a BELP deve ser protegida e as atividades humanas deverão ser

compatibilizadas com a conservação dos valores a proteger. Urge assim uma gestão sustentável a nível