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Sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 II Série-A — Número 59
XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)
2.º SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Moção de Censura n.º 2/XIII/4.ª (CDS-PP):
Recuperar o Futuro.
Decreto da Assembleia da República n.º 278/XIII:
Determina que o exercício das funções de árbitro em matéria tributária exige a renúncia à condição de magistrado judicial jubilado, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária.
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MOÇÃO DE CENSURA N.º 2/XIII/4.ª
RECUPERAR O FUTURO
1 – O Governo está esgotado. É um Governo que cria problemas e é incapaz de encontrar soluções. As
críticas dos partidos que constituem a sua base de apoio são constantes, a paz social está em rutura e vários
sectores da nossa sociedade exasperam com a arrogância e a falta de diálogo do Executivo.
Para os partidos das esquerdas unidas a agenda eleitoral sobrepõe-se às responsabilidades governativas.
Expõe cada vez mais as clivagens, o confronto e o radicalismo ideológico dos partidos que apoiam o Governo
por um lado; e que a preocupação central do Partido Socialista é a propaganda eleitoral, por outro, prometendo
agora tudo o que não fez ao longo de três anos e meio.
A própria remodelação governamental já não é um exercício de governação, mas uma mera conveniência
eleitoral e de propaganda que nada acrescenta.
O Governo já não governa. Não é possível deixar os portugueses à espera.
É um Governo que paga o preço de não cumprir as promessas que fez, o que gerou o desânimo e minou a
paz social. Só em 2018, no setor público, foram entregues 260 pré-avisos de greve o número mais elevado desta
década. Em 2019, só no primeiro mês e meio do ano, já foram entregues 112 pré-avisos de greve.
Esta Legislatura começou com a economia do País a crescer, o desemprego em queda e com o ambiente
internacional favorável. Perante esta oportunidade única para reformar, o Governo fez escolhas setoriais em vez
de investir no interesse nacional.
Ao mesmo tempo que afirmava o discurso do «virar a página da austeridade», cresceram os impostos
indiretos e as cativações; ao mesmo tempo que falava na importancia do investimento publico e da melhoria dos
serviços sociais. As cativações, transformadas em cortes definitivos, atingiram o máximo Portugal ficou com o
investimento público em mínimos históricos e com a carga fiscal em níveis máximos.
Na altura em que era vital reformar e modernizar o País, os portugueses ficaram cativos das negociações
partidárias e sindicais.
O CDS-PP entende que todo este período constituiu uma oportunidade perdida para dar resposta aos
bloqueios existentes e permanecentes nas várias áreas de governação, que ainda condicionam o crescimento
económico sólido e sustentado.
Esta narrativa chegou ao fim. Os serviços públicos estão depauperados, desmotivados e em emergência
constante. E os portugueses, razão de ser destes serviços, sofrem a maior carga fiscal de sempre para um
resultado desastroso.
Ao mesmo tempo assistimos ao desenrolar de episódios que revelam um Primeiro-Ministro perdido, um
Governo limitado pelas amarras que a sua criação determinou, um Governo que adia o país e se contenta a ver
o tempo passar. Em suma, um Governo desorientado, desconcertado, sem ambição e sem programa.
A oportunidade de crescimento e de reforma foi perdida, e esta maioria já não tem soluções para oferecer.
Na verdade, o único futuro em que pensam é o de outubro, a única ação que conseguem é a da propaganda.
O Governo está esgotado, tal como estão os serviços públicos, está exaurido e confuso por ter sido apanhado
pela dura realidade – em que as promessas de dar tudo a todos ficaram pelo apaziguar momentaneamente
apenas dalguns, mas pago por todos.
Mas se a oportunidade deste Governo está perdida, este ano de 2019 não pode ficar perdido também.
O futuro não deve ser adiado. Se este Governo e os partidos que o suportam já só pensam nas próximas
eleições, então Portugal não pode ficar à espera.
2 –O caso mais gritante do que se está a passar é a Saúde.
O Bastonário da Ordem dos Médicos afirma que «Provavelmente o Serviço Nacional de Saúde está pior do
que há 20 anos», e a consequência é um «SNS está mais ou menos paralisado».
Não se pode dizer que há qualidade na resposta do SNS quando, por exemplo, no hospital de Vila Real, um
doente tenha de esperar mais de 4 anos e meio por uma consulta de Urologia (1793 dias). Ou que, em Faro, se
espere 1090 dias por uma consulta de Ortopedia. Ou que, na Guarda, se espere mais de 2 anos e meio por uma
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consulta de Ortopedia. Ou que no Hospital Distrital de Santarém se espere 308 dias por uma cirurgia vascular.
Ou que no Hospital Distrital de Torres Vedras se espere 337 dias por uma cirurgia de Otorrinolaringologia. Ou
que em Évora se espere 988 dias por uma cirurgia da obesidade. Ou que no Hospital Garcia de Orta se espere
89 dias por uma cirurgia muito prioritária de Ortopedia. Ou que no IPO de Coimbra se espere 258 dias por uma
cirurgia geral. Estes tempos de espera demonstram falta de qualidade na resposta, falta de respeito pelos
doentes.
Aos mesmo tempo a dívida do SNS a fornecedores e credores disparou quase mil milhões de euros em 3
anos e totalizou 2,9 mil milhões de euros em 2017, números do Relatório de auditoria do Tribunal de Contas, o
que representa um agravamento de 51,6% face a 2014.
A realidade, além das bandeiras partidárias, é um número assustador de demissões de médicos e direções
clínicas, com motivos como «a gestão permanente de crises» e problemas que comprometem «no curto prazo
a capacidade assistencial, levando ao encerramento de serviços» ou de «falta de segurança clínica».
Esgotadas as soluções e o Governo, tenta-se adiar o problema, num clima de escalada e confronto social. A
única certeza é que quem perde é o doente.
Enquanto tudo isto se sucede, assistimos a uma deriva ideológica de esquerda. Para o CDS a ideologia não
pode estar acima da saúde dos portugueses nem ser arma de negociação partidária.
Por ideologia o Governo quer retirar o sector social e o sector privado da prestação de cuidados públicos de
saúde. Por ideologia o Governo deixa acabar com a PPP de Braga, apesar dos resultados de excelência na
prestação de cuidados de saúde à população.
Por puro preconceito ideológico, a esquerda deixa a ADSE chegar a um estado de rutura, e relega os
interesses dos beneficiários – que são os financiadores do serviço – para segundo plano. Um Executivo cuja
Ministra da Saúde afirma que «a própria ADSE é uma entorse no sistema» é um Governo que já não tem no
centro da sua preocupação e ação o doente e a qualidade dos serviços prestados. Por puro fanatismo ideológico
o Governo quer acabar com a ADSE e retirar a um milhão e duzentos mil beneficiários a escolha de cuidados
de qualidade. Pior, esta opção vai afetar dez milhões de portugueses que vão ter de recorrer a um SNS ainda
mais exaurido.
3 –Ao contrário de todas as promessas, o investimento público está em mínimos históricos, mesmo abaixo
dos valores do período de assistência financeira.
O desinvestimento a que este Governo fica associado é real e comprovado pelo mais recente relatório da
UTAO que aponta para um investimento de 1180 milhões de euros abaixo do previsto.
Os sucessivos Orçamentos do Estado previam uma subida do investimento público, mas a realidade dos
factos cedo provou que a execução era fraca.
«Para este resultado contribuíram os reduzidos graus de execução de despesa em investimento na empresa
Infraestruturas de Portugal (excluindo concessões) e no sector da Saúde, com níveis de 45% e 44%,
respetivamente, os quais correspondem a desvios nominais de 160 milhões de euros e 168 milhões de euros».
A promessa de investimento de 2000M de Euros na ferrovia até 2020 teve uma execução, segundo as
Infraestruturas de Portugal, de apenas 5% em dezembro de 2018 – obras correspondentes a um investimento
de 102 milhões de euros. Não é por isso de estranhar a existência de notícias de automotoras que perdem
motores, de pontes com falta de manutenção, de comboios sem gasóleo ou de outras infraestruturas com défice
de investimento.
Há outras taxas de execução igualmente baixas e demonstrativas do compromisso que este Governo se
recusa a assumir com as funções do Estado. Disto é exemplo a área do Ensino Não Superior com uma execução
de apenas 32%. Ou das verbas do Fundo Social Europeu para as Ações de Formação Profissional cuja
execução dos últimos 3 anos ficou muito aquém do orçamentado, fazendo o país perder mais de 2000 Milhões
de euros de fundos europeus.
Do ponto de vista estratégico Portugal deveria estar a aproveitar este período. Seria desejável que também
os fundos comunitários estivessem a contribuir de forma célere para melhorar a economia nacional e o
investimento. Mas a execução de 29% do quadro comunitário, quando comparada com a do QREN que em igual
período era de 39%, é a prova de que o balanço é negativo.
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4 – Estamos perante uma oportunidade perdida.
Volvidos mais de três anos e meio da governação, a estratégia passou por diminuir a qualidade e capacidade
dos serviços, diminuir o investimento e, ao mesmo tempo, agravar a carga fiscal, a maior carga de sempre.
O Governo insiste em penalizar as pessoas e as empresas recorrendo ao aumento dos impostos indiretos,
como é o caso do ISP. Num exemplo que soma aumento de impostos a uma quebra da palavra do Primeiro-
Ministro, os consumidores de gasóleo pagam em imposto sobre os produtos petrolíferos e taxa de CO2 mais 8
cêntimos por litro do que pagavam em 2015.
Tudo isto é uma realidade que contribuirá para que, no futuro, o crescimento aconteça de forma mais lenta,
como aliás confirmam uma série de instituições. Hoje temos uma economia a abrandar, com as exportações a
desacelerar. No 3.º trimestre de 2018, 14 países da zona Euro cresceram mais do que Portugal.
Ao mesmo tempo, Portugal continuou a endividar-se, o que significa que a dívida pública nominal não parou
de crescer. Mesmo com condições de juros absolutamente excecionais, a dívida pública em percentagem do
PIB não reduziu para níveis aceitáveis.
Não estamos devidamente preparados para a enfrentar uma nova crise económica, sem uma derrapagem
das contas públicas e sem o risco de perder o financiamento externo. Todo este período constituiu uma
oportunidade perdida para dar resposta aos bloqueios existentes e permanecentes nas várias áreas de
governação, que ainda condicionam o crescimento económico e que deviam ter permitido que Portugal
crescesse ao nível das economias que são suas congéneres na Europa.
5 –O Governo que não faz o que devia para estimular a nossa economia, compromete Portugal na União
Europeia, ao apoiar o fim da regra da unanimidade em matéria fiscal.
Ao arrepio da Assembleia da República, o Governo apressa uma evolução do processo de decisão da União
naquele domínio, cujo resultado não só é prejudicial ao interesse nacional como poderá retirar, no futuro,
vantagem competitiva à economia portuguesa. Em Portugal, mal se falou desta decisão e continua a
desconhecer-se a fundamentação da sua posição, após o adiamento sucessivo da vinda do Ministro das
Finanças à Comissão de Assuntos Europeus.
As apreensões do CDS-PP advêm da possibilidade de o Estado português ficar à mercê do ímpeto tributário
de outros Estados-Membros e de ver diminuído o seu direito soberano em determinar a sua própria legislação
fiscal. Não é aceitável a invocação da eficiência e da harmonização fiscal para fundamentar uma alteração do
processo de decisão europeu, porque o seu consentimento dilui o peso do Estado português no conjunto dos
27 Estados-Membros.
A Assembleia da República não concedeu ao Governo a passagem de um cheque em branco, sem que este
examinasse e explicasse as consequências que decorrem da eliminação da barreira da unanimidade.
Têm sido muitas e variadas as tentativas políticas do Governo para se arvorar em vanguarda de um
europeísmo federal favorável à criação de uma máquina tributária europeia. Primeiro, fê-lo ao defender a criação
de impostos europeus como recursos próprios do Orçamento da União, abdicando de uma prerrogativa que
deve permanecer na esfera dos EM – a capacidade de lançar impostos. É, de resto, insólito que, depois de
afastada esta possibilidade no âmbito do processo negocial do próximo Quadro Financeiro Plurianual, o Governo
insista em apostar politicamente nesta ideia fracassada, descurando a recuperação das verbas perdidas, de
forma inexplicável, no domínio da coesão e da agricultura.
Agora, repete-o, de forma diferente, mas refletindo, uma vez mais, uma predisposição voluntária e precipitada
para alienar um reduto de competência exclusiva dos EM e parte da nossa esfera de soberania.
6 – O Governo falha às pessoas, falha na dimensão social, falha na economia, falha no investimento e falha
na soberania e segurança dos portugueses.
A erosão da confiança e autoridade das Forças Armadas e das forças e serviços de segurança tem
demonstrado ser uma constante da governação socialista.
Não nos esquecemos ainda de um conjunto vasto de material de guerra, furtado dos paióis de Tancos ou do
roubo de armas às forças de segurança sem que se conheçam responsabilidades políticas. A erosão da
autoridade do Estado estende-se ao sistema prisional, onde os motins se repetem, em estrita resposta às greves.
À desmotivação das forças de segurança acresce a sua reiterada desautorização. O Governo falhou sendo
incapaz de garantir a motivação e a confiança nas forças que garantem a nossa segurança.
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7 – O que corre bem no país é apesar do Governo e não graças ao Governo.
Perante um Primeiro-Ministro incapaz, um Governo impotente, uma base de apoio parlamentar incapaz de
ter coesão e que se limita a gerir o ciclo eleitoral, vemos boas razões para dar a palavra aos portugueses.
É preciso dar a Portugal uma esperança, é preciso dar aos portugueses um caminho para recuperar o futuro.
Nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados do Grupo Parlamentar CDS/Partido Popular
apresentam uma moção de censura ao XXI Governo Constitucional, com o seguinte teor:
«A Assembleia da República delibera, nos termos do artigo 194.º da Constituição, censurar o XXI
Governo Constitucional.»
Palácio de São Bento, 15 de fevereiro de 2019.
Os Deputados do CDS-PP: Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral —
Cecilia Meireles — Pedro Mota Soares — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — João Rebelo — Antonio
Carlos Monteiro — Alvaro Castello-Branco — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça
Neto — João Gonçalves Pereira — Patricia Fonseca — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva.
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DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 278/XIII
DETERMINA QUE O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE ÁRBITRO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA EXIGE A
RENÚNCIA À CONDIÇÃO DE MAGISTRADO JUDICIAL JUBILADO, PROCEDENDO À QUARTA
ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 10/2011, DE 20 DE JANEIRO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO
DA ARBITRAGEM EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o regime
jurídico da arbitragem em matéria tributária, determinando que o exercício das funções de árbitro em matéria
tributária exige a renúncia à condição de magistrado judicial jubilado.
Artigo 2.º
Alteração ao regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o regime jurídico da arbitragem em
matéria tributária, alterado pelas Leis n.os 64-B/2011, de 30 de dezembro, 20/2012, de 14 de maio, e 66-B/2012,
de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 7.º
[…]
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4 – ...................................................................................................................................................................
5 – Os magistrados jubilados podem exercer funções de árbitro em matéria tributária, devendo, para o efeito,
fazer uma declaração de renúncia à condição de jubilados, aplicando-se em tal caso o regime geral da
aposentação pública.»
Artigo 3.º
Norma transitória
1 – As situações de suspensão provisória da condição de magistrado jubilado, solicitadas ao abrigo da
anterior redação do n.º 5 do artigo 7.º do regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, cessam
definitivamente no termo do período de suspensão em curso, salvo nos casos dos magistrados que sejam
árbitros em processos pendentes de decisão ou acórdão à data da entrada em vigor da presente lei, e o respetivo
trânsito em julgado não ocorra até àquela data.
2 – Nos casos referidos na parte final do número anterior, as suspensões provisórias são prorrogadas até
ao trânsito em julgado das decisões ou acórdãos desses processos.
Artigo 4.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em 1 de fevereiro de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.