II SÉRIE-A — NÚMERO 61

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solução aí prevista não seria aplicada apenas por efeito dessa aprovação. Já no OE de 2018 havia a previsão

de que iria ser recuperado o tempo de serviço, todo o tempo de serviço, passando por negociação com os

sindicatos. No OE para 2019, o PSD voltou a suscitar a questão, para que se recupere todo o tempo de

serviço, mas continua a ser preciso saber quanto custa. Com o enquadramento que temos, disse, por muito

que o Parlamento queira fazer alguma coisa, esta matéria tem de passar para a concertação social, tem de ser

entre o governo e os sindicatos. E isso tem de ser feito com contas certas, concluiu.

22 – A Deputada Joana Mortágua (BE), reconhecendo que a experiência mostra que estes processos são

sempre longos, lembrou que o instrumento Iniciativa Legislativa de Cidadãos não está agora a ser usado pela

primeira vez e sublinhou que pode produzir efeitos positivos, como se demonstrou anteriormente,

exemplificando com o facto de este instrumento de participação dos cidadãos ter originado uma lei sobre

combate à precariedade, cujos efeitos persistem, designadamente na conceptualização (e na criminalização)

do que são falsos recibos verdes. Considerou que os efeitos positivos podem surgir quando estas iniciativas

de cidadãos se encontram com a vontade política dos partidos, manifestando para isso a disponibilidade do

BE. Tendo o BE sempre defendido que os professores têm direito à recuperação integral do tempo de serviço

para efeitos de progressão na carreira, e que neste âmbito deve ser privilegiada a negociação com os

sindicatos, reconhece que não se progride nessa via com simulacros de negociação e posições intransigentes,

que entende ser o caso quando o Governo não aceita contabilizar todo o tempo, pelo que o BE não recusa o

papel do Parlamento. A mesma Deputada lembrou a proposta do BE em sede de processo orçamental (para o

OE 2019), para que ficasse definido que, na falta de acordo, a reposição far-se-ia 20% ao ano (proposta

chumbada pelo PS, PSD e CDS). Assumindo o papel do Parlamento nesta questão, reafirmou que o BE

chamará para apreciação parlamentar qualquer diploma do Governo que não contemple a recuperação

integral do tempo de serviço e que, no âmbito desta iniciativa legislativa, fará como tem feito até aqui: votará a

favor de todas as propostas que reconheçam integralmente o tempo de serviço, sem prejuízo do trabalho a

fazer na análise na especialidade.

23 – A Deputada Ilda Araújo Novo (CDS) começou por reconhecer a insatisfação, transmitida pela

comissão representativa dos subscritores, devida à morosidade do processo a que tem sido sujeita esta

iniciativa, que não se deve nem à Comissão de Educação e Ciência nem aos grupos parlamentares, que não

têm intervenção no processo. Manifestou, de seguida, a reiterada posição do seu grupo parlamentar, favorável

ao reconhecimento de todo o tempo de serviço. Lembrando a iniciativa do CDS em sede de processo

orçamental (para o OE 2019), reafirma que a negociação entre o Governo e os sindicatos serve apenas para

chegar-se a acordo quanto ao modo e ao prazo da recuperação das carreiras. Quanto ao impacto desta

solução, disse que o CDS também já pediu elementos ao Ministério da Educação sobre a sua sustentabilidade

financeira, não tendo ainda recebido resposta, que seria necessária para a determinação da posição do seu

grupo parlamentar. O CDS, disse, espera a análise na especialidade para poder melhorar ainda mais aquilo

que é proposto nesta iniciativa.

24 – A Deputada Ana Mesquita (PCP) reafirmou a posição do seu grupo parlamentar, favorável à

contagem de todo o tempo de serviço, tanto para os professores como para todos os trabalhadores da

Administração Pública. O espaço para a procura de soluções está na questão do modo e do prazo como se

poderá fazer o pagamento da valorização remuneratória que recorre dessa contagem integral do tempo de

serviço. É sabida a existência de uma diferença entre as carreiras onde determinados tipos de módulos de

tempo são elemento preponderante na progressão e as carreiras onde a progressão é baseada em pontos,

mas, afirma, umas carreiras não podem ficar esquecidas em relação às outras. Fez notar que Governo,

Assembleia da República e sindicatos têm papéis diferentes nesta matéria. A Assembleia da República

recordou, já colocou normas relativas a esta questão em dois Orçamentos do Estado consecutivos, não se

podendo esquecer que o OE é uma lei de valor reforçado. Terá de ser lido o facto de o diploma do Governo

sobre esta matéria não ter sido promulgado, por não refletir uma norma que consta do OE e, sublinhou, o

Governo tem de cumprir o que está em lei, ainda para mais tratando-se do OE. Os professores têm direito a

todo o tempo de serviço: foi um tempo trabalhado, em condições muitas vezes difíceis. Quanto ao

processamento da iniciativa, embora reconhecendo que «quem espera desespera», entende, pela informação

que recolheu, que os serviços da AR não deram a esta iniciativa qualquer tratamento diferenciado

relativamente a outras.

25 – O Deputado Porfírio Silva (PS) encerrou a ronda pelos grupos parlamentares, começando por saudar